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Tópico: Arquivo de Leis Nacionais (Codigo de Leis do eBrasil)

  1. #1
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    Arquivo de Leis Nacionais (Codigo de Leis do eBrasil)

    Preliminarmente: Este tópico corresponde ao Arquivo de Leis Nacionais (Código de Leis do eBrasil) e deve ser seguido por todos os cidadãos eBrasileiros e estrangeiros residentes no país, as leis aqui acrescentadas por meio de posts devidamente votados no congresso, sendo este topico gerenciado apenas pela administração do fórum do congresso sob pedido do presidente do congresso, devidamente postado em tópico no Plenário, devendo este ser feito após a aprovação/modificação/emenda de cada lei e ainda quando da exclusão de alguma das leis em vigor devidamente votada no congresso.

    SUMARIO DE LEIS:

    PREÂMBULO;
    Lei nacional nº 1; instaura o tópico do Arquivo de Leis Nacionais.
    Lei nacional nº 2; Regulamenta o Fundo Financeiro do Ministério das Comunicações.
    Lei nacional nº 3; Regulamenta a Prestação de Contas do MoFA.
    Lei nacional nº 4; Corresponde a Lei de Defesa do Estado contra Grupos Militares.
    Lei nacional nº 5; Corresponde a Lei Tributária Nacional.
    Lei nacional nº 6; Regulamenta o Destino dos Lucros Ministeriais.
    Lei nacional nº 7; Corresponde a Lei de Responsabilidade Fiscal.
    Lei nacional nº 8; Regulamenta a Concessão de Cidadanias.
    Lei nacional nº 9; Regulamenta o Fundo Especial/Emergencial para guerras.

    PS: Antes deste tópico ser lacrado pela administração, ou seja durante a sua criação que durara em media 24 horas, não deve em nenhuma hipótese ser respondido.
    Última edição por Jose felipe C Nazario; 21/11/2016 às 09:55.
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  2. #2
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    PREÂMBULO

    O presente arquivo de leis, corresponde ao código de leis nacionais, sendo que rege o funcionamento do eBrasil; destinando-se a instituir um Estado Democrático; sob vigência de Ditadura de proteção in-game, destinada a assegurar a segurança do país, destina-se o Estado Democrático de direito aqui instaurado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução, pacífica ou não, das controvérsias, promulga-se, sob a proteção de Deus, o seguinte ARQUIVO DE LEIS NACIONAIS.
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  3. #3
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    Lei nacional nº 1

    Art. 1º Sera criado pelo congressista José Felipe Comper Nazario o tópico de Arquivo de leis Nacionais.

    Art. 2º Quem deve gerenciar o tópico é a administração da sessão do Congresso no fórum, através de pedido do PC (Presidente do Congresso) após novas leis, ou quando da modificação ou emenda, e ainda quando da exclusão de leis nacionais que deverão ser devidamente votadas no Plenário.

    Art. 3º O PC (Presidente do Congresso) preparara o texto de cada lei e postara no fórum a instituição da mesma, informando algum membro da administração da sessão que adicionara/excluirá e/ou modificara a mesma.

    Art. 3º Sara pego o link de cada post, fixado, com um post principal (contendo um sumário das leis e os links delas), e posts secundários com cada lei. o tópico será fechado e somente a administração poderá editar.
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  4. #4
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    Lei nacional nº 2

    TÍTULO I
    Capítulo Único
    Do valor doado, fins e demais disposições


    Art 1° - Por meio desta lei fica instituído que, mensalmente deverá ser enviado para a ORG do Ministério das Comunicações, um valor fixo de 10000 BRL para custear o projeto “Prêmio Jornalista de Ouro”.

    I – O valor definido acima deverá sair do tesouro nacional.

    II – O envio será feito diretamente da ORG da CAT (onde se encontra o tesouro nacional) para ORG do Ministério das Comunicações sem a necessidade da transação ser votada no Congresso Nacional.

    III – O valor poderá ser modificado a depender de quantas categorias serão realizadas no prêmio, todavia caso isso aconteça caberá ao ministro naquele mandato notificar o Congresso Nacional e abrir (por meio de algum congressista ou ainda do próprio Presidente da República) uma votação para mudança no valor doado.

    Art 2° - Caso durante a gestão esse valor não seja gasto em sua totalidade o ministério devolverá a ORG da CAT o que restar do valor doado.

    Art. 3° - Não havendo a realização do projeto naquele mandato, não haverá a necessidade do recebimento desse valor por parte do ministério.

    TÍTULO II
    Capítulo Único
    Novos projetos

    Art. 4° - Havendo a necessidade de uma quantia extra a fixada para custear outro projeto, o ministro do mandato por meio de algum congressista deverá requisitar o valor adicional.

    I – Caso o Congresso Nacional entenda o projeto como desnecessário e vote em sua maioria contra o envio deste valor, então caberá ao ministro seguir o projeto se for de seu desejo com fundo privado ou de doações.

    II – Na requisição do valor adicional, o ministro deverá especificar o motivo do projeto e sua finalidade, destacando as categorias (caso exista mais de uma) e seus respectivos valores.
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  5. #5
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    Lei nacional nº 3

    1. O Governo deverá apresentar, no dia 10 de cada mês, uma lista de países em que pretenderá manter relações com ele. Para cada país, apresentar como será a possível relação com o Brasil.

    2. Dar publicidade dos fatos ocorridos na Aliança em que o Brasil participar. Esses fatos são, mas não restritos apenas a estes:
    • 2.1. Resultado das eleições
    • 2.1.1 A posição tomada pelo Brasil e seus motivos
    • 2.2. Operações militares, o que já é feito no tópico no CB.

    3. Publicar semanalmente um relatório com as alterações, entraves ou aproximações que envolvam o Brasil ou que envolvam outros países relevantes, na hipótese de haver impacto direto em nossas relações diplomáticas no presente e futuro.
    • 3.1. Esta publicação será efetuada no Cantinho Brasileiro e republicada, ao mesmo tempo, no Plenário Fechado.
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  6. #6
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    Lei nacional nº 4

    1. Toda Instituição militar, pública ou privada, situada em território nacional que lutar contra as ordens ou lutar contra um aliado da Nação ficará excluído por tempo indeterminado da participação de todos e quaisquer projetos governamentais.

    2. A conduta da Instituição será julgada pelo Congresso Nacional, devendo este órgão decidir se a conduta foi uma atitude isolada de um único membro ou se foi uma conduta generalizada e incentivada pela milícia:

    2.1. Colocação de prints comprovando as atitudes realizadas contrárias ao interesse nacional para deliberação de 24 horas do Congresso;

    2.2. Votação de 24 horas para definir se a Instituição militar agiu com má-fé e deve ser responsabilizada pela conduta. Sendo considerada aprovada a penalidade com o quorum de maioria simples.

    3. Não será considerada infração a instituição militar se manter omissa como forma de protesto;

    4. O período da pena será finalizado por votação de 24 horas do Congresso por maioria simples.

    5. A penalidade se aplicará à instituição militar, portanto, caso algum membro que esteja na unidade militar deseje continuar participando de projetos governamentais ele deverá sair desta instituição penalizada.

    5.1. Caso este membro, sabendo da punição aplicada, tenha atos de má-fé saindo da instituição para se manter no projeto governamental e retornando para a infratora logo em seguida, ele será excluído dos projetos.
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  7. #7
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    Lei nacional nº 5

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
    Art. 1º Esta regulamenta o sistema tributário nacional e estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis a União.

    DISPOSIÇÕES GERAIS
    Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda.
    Art. 3º A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fator gerador da respectiva obrigação.
    Art. 4º Os tributos são impostos.

    COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
    Art. 5º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações na Constituição Federal e neste texto.
    Art. 6º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições de fiscalizar tributos ou executar serviços.


    INCOME TAX (IMPOSTO SOBRE TRABALHO)
    Art. 7º Imposto incidente sobre o trabalho diário e ou renda proveniente do trabalho como “manager”, sendo recolhido na fonte.
    Art. 8º A base de cálculo do imposto é:
    I – a alíquota a ser especificada pela União;
    I I– o salário médio nacional.
    Art. 9º O Poder Legislativo pode nas condições e nos limites estabelecidos nesta lei, alterar as alíquotas a fim de ajustá-los aos objetivos nacionais.
    Art. 10º O contribuinte do imposto é:
    I – todo residente que trabalhe e receba salário no Brasil;
    II – Todo residente que trabalhe como “manager”;
    III – Todo não residente que trabalhe e receba salário no Brasil.

    IMPORT TAX (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)
    Art. 11º Imposto incidente sobre os produtos vendidos no mercado brasileiro com origem estrangeira, podendo existir diferença entre os setores da economia, sendo recolhido pelo vendedor. Art. 16º A base de cálculo do imposto é:
    I – a alíquota a ser especificada pela União;
    Art. 12º O Poder Legislativo pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas a fim de ajustá-los aos objetivos de políticas cambiais e de comercio exterior.
    Art. 13º O contribuinte do imposto é:
    I – todo vendedor que forneça bens ao mercado brasileiro, independente da nacionalidade.

    VAT (IMPOSTO SOBRE O VALOR ADICIONADO TOTAL)
    Art. 14º Imposto incidente sobre os produtos vendidos no mercado brasileiro com origem nacional ou estrangeira, não podendo existir diferença entre os setores da economia, sendo recolhido pelo vendedor.
    Art. 15º A base de cálculo do imposto é:
    I – a alíquota a ser especificada pela União;
    Art. 16º O Poder Legislativo pode nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas a fim de ajustá-los aos objetivos nacionais.
    Art. 17º O contribuinte do imposto é:
    I – todo vendedor que forneça bens ao mercado brasileiro, independente da nacionalidade.

    DAS ALTERAÇÕES
    Art. 18º As alterações dos impostos, após aprovado está lei e as futuras alterações, as alterações devem seguir a ordem predefinida para postagens ingame:
    I – Income Tax
    § 1 – Food
    § 2 - Weapons
    § 3 – Tickets
    § 4 - House
    § 5 – Food Raw
    § 6 – Weapons Raw
    § 7 – House Raw
    § 8 - Hospital
    § 9 – Defense System
    II - VAT
    § 1 – Food
    § 2 - Weapons
    § 3 - Tickets
    § 4 - Casa
    § 5 – Hospital
    § 6 - Defense System
    III – Import Tax
    § 1 – Food
    § 2 - Weapons
    § 3 – Tickets
    § 4 - House
    § 5 – Food Raw
    § 6 – Weapons Raw
    § 7 – House Raw
    § 8 - Hospital
    § 9 – Defense System

    TABELA REFERENCIAL
    Art. 19º Os impostos supracitados devem respeitar a tabela imposta abaixo.

    INCOME TAX IMPORT TAX VAT
    Food 5% 1% 3%
    Weapons 5% 1% 3%
    Tickets 5% 99% 3%
    House 5% 99% 3%
    Weapons Raw 5% 1% 3%
    Food Raw 5% 1% 3%
    House Raw 5% 1% 3%
    Hospital 5% 99% 3%
    Defense System 5% 1% 3%

    DISPOSIÇÕES FINAIS
    Art. 20º Todas as disposições em contrário são revogadas.
    Art. 21º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, fazendo-se os tramites ingame.
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  8. #8
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    Lei nacional nº 6

    DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

    Art. 1º Esta lei trata da regulamentação do destino e uso dos recursos obtidos por todos os Ministérios da União, sejam estes recursos obtidos através de financiamento dos artigos (endorse) ou doações privadas.

    FUNDO DE RECURSOS

    Art. 2º Os recursos obtidos serão gerenciados individualmente por cada Ministério.

    Art. 3º Deverá haver total transparência da arrecadação, controle e uso dos recursos, em tópico referente à fiscalização dos recursos governamentais, de forma explicativa e expositiva e em artigo ao final do mandato.

    UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
    Art. 4° Os recursos ministeriais poderão ser utilizados para:
    I - Criação de projetos, como concursos, eventos e outros tipos de projetos que incentivem principalmente a interação, diversão, produção de conteúdo para a comunidade brasileira e incentivo aos novos jogadores;
    II - Compra de votos para artigos governamentais de grande importância e que demandem maior visibilidade.
    III - Manter no caixa do Ministério para uso de gestão futura.

    §1º O Ministério poderá alterar o destino dos recursos durante a gestão, porém, a quantia arrecadada em artigo informando um destino não poderá ter outro senão o que foi informado em cada artigo.

    §2º Somente poderá desobedecer a segunda parte do §1º na hipótese de o novo destino ser o prescrito no inciso III.

    Art. 5º O destino dos recursos arrecadados pelo Ministério é discricionária, seguindo as hipóteses do art. 4º.

    Art. 6º O destino dos recursos a serem arrecadados deverá ser exposto em banner nos artigos publicados por cada Ministério.

    Art. 7º Os recursos não poderão ser utilizados para:
    I - Envio de recursos como premiação ou doação para o Ministro, membros da equipe ministerial, nem qualquer cidadão envolvido na concepção, organização e execução de projetos do Ministério.

    Art. 8º Para a utilização dos recursos em que o valor ultrapasse 10000 BRL deverá haver prévia autorização do congresso.

    DISPOSIÇÕES FINAIS

    Art. 9º A Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.

    Art. 10 Os recursos arrecadados antes da Lei entrar em vigor, porém ainda disponíveis, deverão ser transferidos ao Tesouro Nacional.
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  9. #9
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    Lei nacional nº 7

    - É dever do governo eleito, através da Presidência ou órgão responsável, a prestação de contas sobre o mês em exercício.

    - A prestação de contas deve incluir obrigatoriamente uma visão geral de fluxo de caixa e uma específica para cada organização utilizada.

    - É dever do governo eleito a exibição de todas as transações da origem até o destino final. É recomendado o uso de planilhas auxiliares para projetos que exijam maior detalhamento, tais como mas não limitadas a MMV, compra de dano, e prestação de contas do Exército Brasileiro.
    - A planilha de detalhamento deve ter o link incluído como “Nota” nas células pertinentes da planilha geral.

    Sobre o cálculo de arrecadação:

    - A arrecadação diária deve ser calculada pela diferença entre dois dias do Tesouro Nacional devidamente corrigida para leis (MPPs e Doações);

    - A arrecadação mensal deve considerar como dia inicial o dia 07 do mês de posse, e como dia de final o dia 06 do mês subsequente. Exemplo: A arrecadação de Fevereiro deve ser calculada incluindo a arrecadação dos dias 07/fevereiro até o dia 06/março.

    Sobre a Planilha de Fluxo de Caixa:

    - A planilha de fluxo de caixa deve exibir todas as entradas, saídas, transferências e balanço do governo, tanto do Tesouro Nacional quanto das Organizações utilizadas.

    - É recomendável o uso do Modelo de Planilha de Fluxo de Caixa.

    - É recomendável o uso de “Notas” para a descrição dos lançamentos

    - São consideradas entradas:
    - A arrecadação diária por impostos;
    - Doações ou outras entradas diretas nas organizações nacionais.

    - São consideradas saídas:
    - MPPs (saída direta do Tesouro Nacional)
    - Qualquer valor retirado de organizações nacionais, exemplificadas mas não limitadas a: Pagamento de aluguéis, Cotas do Exército, Compra de Dano, etc.

    - São consideradas transferências as doações do Tesouro Nacional para as organizações nacionais, assim como a movimentação entre organizações.

    Sobre as planilhas das organizações
    - A planilha de cada organização deve exibir todas as entradas, saídas e conversões da organização utilizada.

    - É recomendado o uso do Modelo de Planilha de Organização

    Sobre o Superávit:

    - É obrigação do governo eleito a realização de um superávit mínimo de 5%, calculado sobre a arrecadação mensal total e mantido no Tesouro Nacional.

    - O superávit é definido pela subtração com resultado positivo de todos os gastos do governo (incluídos gastos diretos do Tesouro Nacional) da arrecadação mensal.

    Exemplo: Caso o governo inicie no dia 05 com 10.000BRL no Tesouro Nacional, 10.000BRL no Controle Nacional, e tenha uma arrecadação mensal de 500.000BRL, é obrigatório que no dia 04 do mês subseqüente o Tesouro Nacional possua ao menos 10.000 + (500.000 * 0,05) = 35.000BRL, e o Controle Nacional tenha ao menos 10.000BRL.

    - Em casos extraordinários é possível a não realização do superávit, necessitando-se da aprovação de ao amenos ⅔+1 (66% + 1) dos votos válidos em enquete aberta com duração de no mínimo 48h e após explicação dos motivos por parte do Presidente ou de sua Equipe Governamental.

    - Em caso de pedidos de doação do Tesouro Nacional feitos pelo governo que excedam o valor limite do superávit, é dever do congresso a rejeição da proposta de lei com subseqüente doação do valor adequado.
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  10. #10
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    Lei nacional nº 8

    Artigo 1º É direito de todo brasileiro ou residente do Brasil, na vida real, a cidadania brasileira in game.

    Artigo 2º será criado um formulário de respostas para concessão de CS.

    §1. haverá nesse formulário as seguintes perguntas:
    • a. What's your name in the game?
    • b. Which link to your profile?
    • c. Where are you from?
    • d. Why do you want the brazilian CS?
    • e. Do you want to participate in our politics?
    • f. Will you fight for Brazil?
    • g. Have you had brazilian CS in the past? If yes, why you left Brazil?
    • h. Have you fought against Brazil in the past?
    • i. Are you a MU manager? Do you have how many factories? Can you send me a SS of them?§2. Deverá ser livre o acesso às respostas.
    • §3. O formulário será obrigatório apenas nos casos de cidadãos de países não aliados.

    Artigo 3º Todos os jogadores de origem de países aliados, de acordo com essa lei, terão cidadania liberada ao desejo do congressista ou ditador que aprecie o pedido.

    Artigo 4º Cidadãos de outros países deverão passar por uma comissão de cidadania para ser cidadão ebrasileiro. Sendo que a comissão será deliberada por essa lei.

    Artigo 5º É proibida a concessão de cidadania para cidadãos provenientes de países considerados inimigos ou de unidades militares consideradas como terroristas pelo texto desta lei.

    Artigo 6º São países aliados:
    • §1. Países pertencentes à mesma aliança do eBrasil.
    • §2. Países com tratado de proteção mútua como eBrasil .
    • §3. Países com Tratado de proteção mútua com aliança do eBrasil.
    • §4. Países de alianças parceiras à aliança pertencente ao eBrasil.
    • §5. Países que tenham pelo menos 7 tratados de proteção mútua em comuns com o Brasil.
    • §6. Países com menos de 7 aliados comuns ao eBrasil serão considerados aliados desde que tenham no mínimo 3 aliados em comum e não possuam nenhum vínculo com países considerados inimigos.
    • §7. Qualquer país dito como aliado por maioria simples no Congresso.
    • §8. Em casos específicos de guerra poderá o conselho de cidadania por quatro quintos dos votos considerar um país aliado para aquela guerra ou durante 7 dias ao fim da mesma guerra.

    Artigo 7º Comissão de cidadania será uma comissão provida via WhatsApp com 5 membros, sendo cada um congressista e representante de um partido do Top 5 de partidos do Brasil

    Artigo 8º A comissão vai deliberar sobre cidadania de cidadãos não brasileiros, e de países que não sejam considerados aliados, sobre alianças temporárias e sobre a consideração de um país ou unidade militar como inimigos ou terrorista.

    Artigo 9º . Poderá estar no grupo do WhatsApp além dos 5 Comissários a presença do Presidente e/ou Ditador, ou qualquer um que o represente, o Ministro das Relações Exteriores, o Ministro da Defesa e o Presidente do Congresso. Porém é vedado intromissão durante as discussões e pronunciamentos dos não comissários, exceto o Presidente/ditador quando lhe achar apropriado.

    §1. É vedada a intromissão durante as discussões e pronunciamentos dos não comissários, exceto o Presidente, quando o achar apropriado.
    §2. Os 5 comissários serão administradores do grupo.

    Artigo 10º. São Comissários congressistas representantes legais do partido na comissão, eles que única e exclusivamente tem direito a voto na comissão, sendo um de cada partido, podendo ser trocada a qualquer momento por qualquer outro congressista da mesma bancada, sendo necessário o registro nos autos da comissão e anunciado pelo próprio Comissário substituído no grupo do WhatsApp.
    Parágrafo Único. Poderá os partidos criar turnos ou determinar o prazo de atuação ilimitadamente e antecipadamente.

    Artigo 11º Todas as votações proferidas na comissão de cidadania deverá obrigatoriamente ser registrada no subfórum do Congresso Nacional, área comissão de cidadanias, com tópico especificando no título o mês e ano corrente.

    Artigo 12º É quórum de aprovação na comissão:

    §1 ⅗ (três quintos) dos votos para aprovação da cidadania.
    §2 ⅘ (quatro quintos) dos votos para aprovação de aliado extraordinário.
    §3 ⅘ (quatro quintos) dos votos para aprovação de proposta de unidade militar terrorista e país inimigo.

    Artigo 13° Unidades militares do Brasil nunca serão consideradas terroristas, exceto por unidades militares controladas por estrangeiros.

    Artigo 14° Votações de Unidades Militares Terroristas e países inimigos devem ser aprovadas por 66% (sessenta e seis por cento) dos congressistas no Plenário Fechado.

    Artigo 15° É considerado país inimigo aquele pertencente à aliança declaradamente inimiga da aliança na qual o eBrasil é membro.

    Artigo 16° Decisões negativas da comissão podem ser apreciadas e modificadas pelo plenário do congresso, bastando a qualquer congressista colocar em discussão em tópico próprio.

    Artigo 17° Fica vedada a concessão de cidadania para estrangeiros, um dia antes ou no dia de eleições.
    Parágrafo Único Por eleições entendam: Eleições internas dos partidos. Eleições para o Congresso ou para Presidente do país. Ou seja, nos dias 04, 05, 14, 15, 24 e 25 de cada mês não ocorrerão concessão de cidadania para estrangeiros.

    Artigo 18° Congressistas que concedem cidadania ilegal perdem o direito ao voto no fórum do congresso nacional no atual mandato e no próximo.

    Artigo 19° Revogam-se as disposições anteriores.
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