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Tópico: Regimento Interno do Congresso

  1. #1
    Congressista ARENA Avatar de Jose felipe C Nazario
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    Post Regimento Interno do Congresso

    Preliminarmente: Este tópico corresponde ao regimento interno do congresso e deve ser seguido por todos os congressistas, não deve de maneira alguma ser editado por qualquer destes, apenas será feito em sua criação pelo congressista José Felipe Comper Nazario, e após apenas pela administração do fórum do congresso sob pedido do presidente do congresso, devidamente postado em tópico no Plenário, devendo este ser feito após a aprovação/modificação/emenda de cada lei e ainda quando da exclusão de alguma das leis regimentais devidamente votada no congresso.

    SUMARIO DE LEIS REGIMENTAIS:

    Lei Regimental nº 1; instaura o tópico de Regimento Interno do Congresso.
    Lei Regimental nº 2; regulamenta a Validade do Voto do CP no Congresso:
    Lei Regimental nº 3; Regulamenta os Prazos para Debate:
    Lei Regimental nº 4; Regulamenta a escolha do Presidente do Congresso:
    Lei Regimental nº 5; Regulamenta o funcionamento do Jornal do Congresso:
    Lei Regimental nº 6; Regulamenta a Aprovação de Leis:
    Lei Regimental nº 7; Regulamenta o Quórum Para Aprovação de Leis
    Lei Regimental nº 8; Regulamenta as MPPs:

    PS: enquanto o tópico não estiver devidamente lacrado, ou seja durante sua criação, que durara aproximadamente 24 horas, não devem os congressistas, sob nenhuma hipótese responde-lo.
    Última edição por Jose felipe C Nazario; 21/11/2016 às 08:43.
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  2. #2
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    Lei Regimental nº 1

    Art. 1º Sera criado pelo congressista José Felipe Comper Nazario o tópico de regimento interno do congresso.

    Art. 2º Quem deve gerenciar o tópico é a administração da sessão do Congresso no fórum, através de pedido do PC (Presidente do Congresso) após novas leis, ou quando da modificação ou emenda, e ainda quando da exclusão de leis regimentais que deverão ser devidamente votadas no Plenário.

    Art. 3º O PC (Presidente do Congresso) preparara o texto de cada lei e postara no fórum a instituição da mesma, informando algum membro da administração da sessão que adicionara/excluirá e/ou modificara a mesma.

    Art. 3º Sara pego o link de cada post, fixado, com um post principal (contendo um sumário das leis e os links delas), e posts secundários com cada lei. o tópico será fechado e somente a administração poderá editar.
    Última edição por Jose felipe C Nazario; 21/11/2016 às 08:26.
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  3. #3
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    Lei Regimental nº 2

    Art. 1º O Presidente do Brasil não pode sob quaisquer hipóteses votar nas enquetes presentes no Congresso Nacional, cabe isso unicamente aos congressistas eleitos.
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  4. #4
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    Lei Regimental nº 3

    Artigo 1º - Todos os projetos de Lei propostos, devem ser submetidos a debate prévio que deve ter um prazo mínimo de 48 Horas de duração.

    Artigo 2º - Após os debates, as votações, caso venham a ocorrer, devem obrigatoriamente ter um prazo de 48 horas de duração.

    Artigo 3º - Votações emergenciais em caso de guerra deflagrada ou proposição de NE em meio a uma guerra, não precisam seguir os prazos aqui definidos.

    Artigo 4º - Qualquer matéria derrotada em plenário ou plenário fechado após votação só pode ser novamente proposta no próximo mandato do congresso após novo debate.

    Artigo 5ª - O último dia para o início de votações de Projetos e Lei durante uma legislatura é o dia 22 de cada mês, para que a mesma termine durante uma mesma legislatura.

    Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário
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  5. #5
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    Lei Regimental nº 4

    Art. 1º. Das Inscrições:
    § 1º. O atual Presidente do Congresso deve abrir tópico para as inscrições no dia 27
    § 2º. O Candidato interessado deverá se inscrever no tópico criado no dia 27 e estará aberto até o dia 29 às 23:59h de cada mês.
    § 3º. Em caso de mais de 2 (dois) candidatos, será feita uma votação no dia 30 de cada mês com duração de 24 horas.§ 4º. Em caso de renúncia ao cargo de congressista, ações de má fé ou baixa atividade no fórum ou no jogo, a inscrição poderá ser impugnada por qualquer congressista a qualquer tempo.
    § 5º. O candidato deve ser congressista no mês vigente à inscrição.
    § 6º. O Congressista só poderá ser candidato se estiver no seu 2º mandato, ou mais.
    § 7º. Cabe ao atual Presidente do Congresso, verificar se as candidaturas estão dentro da lei.

    Art. 2º. Do processo de seleção:
    § 1º. O atual Presidente do Congresso deve abrir Votação no Dia 30.
    § 2º. Serão escolhidos o presidente e um vice-presidente ao congresso, respectivamente primeiro e segundo colocados na votação, sendo o vice responsável pelo cargo em caso de renuncia/impugnação e/ou ausência do presidente.
    § 4º. A votação será iniciada no dia 30 de cada mês, com duração de 24 horas. Todos os Congressistas têm direito a um 1 (um) voto.
    § 5º. Em caso de empate entre dois ou mais candidatos na primeira ou segunda posição, haverá uma votação de segundo turno, com duração de 24 horas, entre todos os candidatos empatados.
    § 6º. Serão critérios de desempate (1) Número de Mandatos Políticos (Congresso e CP), (2) Data de Ingresso no jogo e (3) a data de apresentação da candidatura oficial no caso de:
    I - Empate entre todos os candidatos no primeiro turno,
    II - Empate entre quaisquer número de candidatos no segundo turno.
    § 7º. Caso haja apenas um candidato ao final das inscrições, o mesmo deverá ser nomeado Presidente do Congresso durante o mandato.
    § 8º. Caso não exitam candidatos até o final das Inscrições, assume o congressista com mais mandatos na casa em sua conta atual;
    § 9º. Os critérios de desempate serão os mesmos do § 6º.
    § 10º. Caso o Congressista com mais mandatos não queira assumir, usa-se as mesmas regras respectivamente até um congressista assumir o cargo.
    § 11º. Cabe o Atual Presidente do Congresso, verificar o congressista com mais mandatos.
    § 12º. O Congressista com mais mandatos, na falta de candidatos não poderá ser Presidente durante duas legislaturas seguidas, a não ser que o mesmo seja escolhido por meio de eleição para o cargo.

    Art. 3º. Do Presidente do Congresso:
    § 1º. O Presidente do Congresso será uma porta de comunicação direta entre os congressistas e o gabinete do presidente;
    § 2º. O Presidente do Congresso pode estipular uma data máxima para discussão de projetos de lei com caráter urgente.
    § 3º. O Presidente do Congresso deverá organizar a MPChat ingame do Congresso e atualizá-la caso haja mudanças na composição do Congresso (renúncias, venda de conta ingame).
    § 4º. O mandato do Presidente do Congresso terminará no dia em que o prazo de votação for encerrado, quando assumirá o novo Presidente do Congresso, ou no dia em que for nomeado o novo Presidente do Congresso.
    § 5º. Caso o atual Presidente do Congresso não seja reeleito, o congressista com mais mandatos deve cuidar do processo de seleção descrito no presente regimento.

    Art. 4º. Impugnação do Presidente do Congresso:
    § 1º. A candidatura ou exercício do cargo poderá ser impugnado pelos congressistas através de abertura de tópico com as razões em caso de:
    I - Ação de má fé, com o intuito de benefício próprio ou de um pequeno grupo de pessoas.
    II - Inatividade.
    III - Renuncia ao congresso.
    IV - Imaturidade ou falta de qualificação para exercer o cargo.
    § 2º. O impugnado deve apresentar sua defesa em até 24h.
    § 3º. Decorrido o prazo de defesa, seja ela apresentada ou não, será instaurado processo interno de votação por 24h.
    I - É necessária maioria simples entre os votantes para que a impugnação prospere e o impugnado perca o cargo ou o direito a concorrer.
    § 4º. A impugnação não interrompe o processo de escolha do presidente, podendo o impugnado concorrer. Caso prospere a impugnação o candidato será retirado do pleito e todos os votos a ele conferidos serão anulados.

    Art. 5º. Impugnação concedida:
    § 1º Na inexistência de um candidato suplente, uma nova inscrição poderá ser realizada.
    I - Qualquer congressista poderá abrir o tópico de inscrições.
    II - As inscrições podem ser abertas durante o prazo de defesa do Presidente do Congresso em atividade, com o intuito de acelerar a posse de um possível novo presidente.
    III - O prazo limite para inscrições será de 24h após a finalização da defesa do Presidente do Congresso em atividade.
    IV - Em caso de 2 (dois) ou mais candidatos, será aberta uma votação com duração de 24h.
    V - As demais regras se aplicam ao novo Presidente.
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  6. #6
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    Lei Regimental nº 5

    I - Será criado a partir de uma Org ociosa;

    II - Deverá fazer 1 reporte (artigo) quinzenal por mandato, informando debates, votações de leis, cidadanias, congressistas que renunciaram, quantos votos a favor e quantos votos contra cada uma teve, incluindo os nomes dos congressistas que votaram.

    III - Deverá ser feito por uma comissão formada por um congressista de cada partido (O Presidente do Congresso deverá obrigatoriamente ser o representante de seu partido na comissão).

    IV - Para ser lançado, o artigo deve ser aprovado por unanimidade na comissão a fim de ter transparência total. Portanto, cada partido deverá escolher um representante ativo ou ficará sem um voto dentro da comissão.

    V - A assinatura do jornal deverá ser separada por partidos, sendo colocados em ordem de acordo com o número de congressistas eleitos. Em caso de empate no número de congressistas, a ordem deverá ser feita de acordo com a classificação pelo número de filiados in game. Além disto, o nome deverá ser linkado.

    VI - A escolha dos representantes da comissão deve ser feita até um dia após a eleição do presidente do congresso. O partido que não cumprir esta determinação ficará sem um representante no mês.

    VII – A Pasta passará a ser administrada por um secretário, que deverá ser eleito por votação direta no congresso.

    VIII – O cargo de secretário poderá ser ocupado duas vezes consecutivas por uma mesma pessoa.

    IX – Os novos projetos a serem realizados no decorrer do mandado, deverão ser previamente apresentados para aprovação ou reprovação dos representantes partidários.

    X – Caso o secretário da pasta descumpra seus deveres ou use o jornal de forma indevida, qualquer congressista poderá iniciar uma discussão para que ele seja deposto.

    XI – O informativo quinzenal continuará sendo realizado pelo Presidente da Casa, em conjunto com o secretário e os demais membros da comissão.

    XII – Cada secretário terá direito a escolher no máximo dois auxiliares (opcional).

    XIII – A equipe de auxiliares escolhidos pelo secretário deverá ser formada unicamente de congressistas.

    XIV – A escolha do secretário deverá ser iniciada logo após a formação da comissão de representantes partidários, tendo prazo de 48 horas para inscrição e 24 horas para votação.

    XV – O Presidente do Congresso não poderá ser candidato a secretário.

    XVI – O secretário e seus auxiliares não poderão votar em aprovação de projetos, caberá isso apenas ao comitê de representação partidária.

    XVII - Caso tenha apenas um candidato inscrito, o mesmo assume o cargo de Secretário da Pasta.

    XVIII - Caso não haja nenhuma inscrição ao cargo de Secretário da Pasta no tempo extipulado, o Presidente da Casa acumula a função ou nomeia um civil para o cargo.

    XIX - Em caso de entrevista, poderá ter uma pergunta de cada módulo à cada Representante da Comissão e ao Secretário da Pasta.
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  7. #7
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    Lei Regimental nº 6

    Capítulo I
    Proposta de Impeachment

    Art. 1° A mesma deve ser debatida e aprovada por 66% ou mais dos votantes. Qualquer porcentagem abaixo disso caracteriza que a lei não foi aprovada.

    Capítulo II
    Alianças

    Art. 1° O Ingresso ou saída de alianças deve ser debatido e aprovado por 66% ou mais dos votantes. Qualquer porcentagem abaixo disso caracteriza que a lei não foi aprovada.

    Capítulo III
    Uso de Dinheiro Público

    Art. 1° Qualquer projeto que faça uso de dinheiro publico devera ser debatida e aprovada por 66% ou mais do votantes. Qualquer porcentagem abaixo disso caracteriza que a lei não foi aprovada.

    Capítulo IV
    Natural Enemy e Air Strike

    Art. 1° Qualquer lei de NE ou AS devera ser debatida e aprovada por 66% ou mais dos votantes. Qualquer porcentagem abaixo disso caracteriza que a lei não foi aprovada.

    Capítulo V
    Demais Votações

    Art. 1° Salvo os casos descritos acima as leis são aprovadas com maioria simples dos votantes, estão inclusos nessa categoria a votação de MPP's e novas normas para o congresso, mas não se limitam a essas. Essa emenda não tem atuação retroativa, passando a valer apenas para as novas votações caso a mesma seja aprovada.

    Art. 2° Propostas consideradas recusadas e que sejam envidas ingame, ignorando a decisão do congresso, estão passiveis de sanções ao congressista que lançou a proposta. Para cada proposta recusada que for lançada ingame o congressista que o lançou perde o direito de voto por 2 (duas) semanas. A punição sera cumprida em um próximo mandado se ultrapassar o prazo do atual.

    Capítulo VI
    Abstenção

    Art. 1° Fica instituído mediante aprovação desta cláusula, a obrigatoriedade de serem adicionadas as votações desta casa, uma terceira alternativa para livre escolha dos votantes, que poderão optar por virtude deste regimento em abster-se de seu voto, tendo – ainda que por abstenção - sua presença atestada nas votações.

    I - Os parlamentares que optarem pela abstenção, terão seus votos considerados apenas de maneira simbólica, não havendo, portanto, nenhuma interferência desses votos no quórum necessário para aprovação de leis.
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  8. #8
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    Lei Regimental nº 7

    Art. 1º Serão aprovadas leis que atingirem maioria simples (ou seja maioria dos votantes ex.: 19 x 18).
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  9. #9
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    Lei Regimental nº 8

    Art. 1º - Por meio dessa leia passam a valer, até que se vote o contrario, as seguintes regras sobre a votação e discussão de MPP's;

    § 1º - Os MPP's ficam divididos daqui para frente em prioridades de níveis 1 (um), 2 (dois) e 3 (três);
    § 2º - MPP's de prioridade 1 não requerem qualquer comunidade ou discussão previa e devem ser aprovados ingame tão logo sejam propostos (seja qual for o lado a propor);
    § 3º - MPP's de prioridade 2 devem ser comunicados e debatidos, em tópico dedicado a ele podendo ou não ser acompanhado de enquete, por pelo menos 24h antes de seu envio ingame, seja no Plenário aberto ou fechado;
    § 4º - Qualquer MPP que não esteja na prioridade 1 ou 2 sera de prioridade 3 devendo ser comunicado e debatido, em tópico dedicado a ele e acompanhado de enquete, por pelo menos 48h antes do envio da votação ingame;
    § 5º - Sera considero aprovado o MPP se ele obtiver maioria simples dos votos;
    § 6º - Decidindo a maioria dos votantes em não assinar o MPP a proposta ingame não poderá partir do CP eBrasileiro devendo ser recusada caso o outro lado envie a proposta;

    Art. 2º - A lista inicial sera decidida pelo CP vigente apos a aprovação desta lei, devendo ser posta em votação em um tópico dedicado unica e exclusivamente a isso, contendo os MPP's de prioridade 1 e 2, por pelo menos 48hs;

    § 1º - Sera considera aprovada a lista se ela obtiver maioria simples dos votos;
    § 2º - Se não for aprovada na votação inicial cabe ao CP, ou membro do governo que o represente, criar nova votação com possíveis correções de falhas ou ressalvas apontadas durante a primeira votação por um novo período de 24h. Esse processo se repetira até que seja aprovada uma lista inicial de MPP's;

    Art. 3º - Qualquer CP poderá, a qualquer momento, sugerir uma nova lista ou a alteração de uma lista existente, devendo apenas abrir um tópico no Plenário aberto contendo a lista a ser aprovada seguida de enquete contendo apenas as opções "Sim" e "Não". A duração deste enquete não poderá ser inferior a 48hs;

    § 1º - Sera considera aprovada a lista se ela obtiver maioria simples dos votos;
    § 2º - Se aprovada a nova lista passa a valer logo apos sua publicação em tópico a ser criado no Plenário aberto para esta finalidade, servindo este também para consulta dos congressistas sendo a lista mais recente no tópico a lista vigente.
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