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Tópico: Pec 241

  1. #21

  2. #22
    Ex-Presidente do Brasil Avatar de Vigoncalves86
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    Já tinha lido esse texto há um tempo. A parte que fala dos sindicatos e da CLT é ruim demais. Fala errado uma série de coisas, desconsidera outras, tudo para poder provar um ponto. Esses textos propagandistas de neoliberais costumam ser recheados dessas merda.

    Imagine que você mora em uma grande metrópole brasileira e que vá para o trabalho todos os dias de ônibus. Em um determinado dia, o ônibus se vê preso em um engarrafamento, forçando você a chegar quinze minutos atrasado no trabalho. O que há de incomum ou errado com isso? Para muitas pessoas, absolutamente nada. Para a CLT, trata-se de uma violação da lei, que proíbe o funcionário de entrar um pouco depois ou sair um pouco além do horário estipulado.
    Primeiro parágrafo já começa mentindo. Não se trata de violação a lei nenhuma. O artigo 58, da CLT, só serve pra balizar um limite aceitável de atraso ou antecipação.

    Pode parecer pouco, mas a lei, criada em uma época onde o setor de serviços era mínimo, a indústria quase inexistente e o trabalho intelectual uma raridade, impede que qualquer funcionário possa controlar melhor seu tempo de trabalho.
    Na teoria, essa frase é linda. Dar ao trabalhador o direito de adaptar seu horário à sua rotina. Na prática, para a grande maioria dos trabalhadores, é uma ilusão. As empresas estão pouco se fodendo para a rotina preferida dos trabalhadores. O país inteiro só funciona em horário comercial, portanto a regra geral de trabalho precisa, necessariamente, estipular horários de entrada e saída para todos. Além disso, se houver essa flexibilidade como regra geral, quem vai definir o horário, na maioria dos casos, será a empresa.

    Imagine neste mesmo exemplo que você decida sair do trabalho quinze minutos após o combinado, para compensar: mais uma violação na CLT, e o empregador é obrigado a lhe pagar horas extras.
    Mais mentira. Quem escreveu esse texto não deve saber nada sobre a CLT. A compensação é permitida, desde que não extrapole o tempo máximo de serviço diário.

    Engessamento

    Reduzir salários, garantir rendimentos distintos para funcionários em funções iguais e outras ações similares são terminantemente vedadas pela lei. Nem mesmo uma crise no setor pode permitir que uma empresa reduza a remuneração para evitar demissões.
    Leia-se: diminuir a ração de um burro de carga e esperar que ele produza da mesma forma com que produzia antes. Pensando do ponto de vista administrativo da empresa, redução de salários é uma alternativa viável, mas pensando do ponto de vista do mercado, macro, é só mais uma variável adicionada à crise. Além disso, como se definiria o status de uma crise? Quantas empresas não passariam a diminuir salários indiscriminadamente, sob a desculpa de crise? Mais uma coisa que é linda no papel, mas na prática, precisa ser bem melhor pensada.

    Graças a esse engessamento, casos curiosos podem acontecer. Como relata a consultora jurídica Maria Lucia Benhame, por exemplo, por um erro do RH, uma empresa acabou remunerando a mais dois funcionários específicos em um mesmo setor. Sob o ponto de vista da lei, a empresa teria duas soluções: aumentar todos os salários ou demitir os dois funcionários, que foi o que acabou ocorrendo.
    Hahaha que bizarro. A empresa certamente pagava a mais para esses dois e, como descobriram e os outros passaram a pedir rendimentos semelhantes, decidiram demitir. Esse papo de "por um erro do RH" é história pra boi dormir.

    O aumento da complexidade da economia brasileira ao longo destes 70 anos cobrou seu preço, como era de se esperar. Apenas em 2011, por exemplo, a CLT passou a reconhecer a existência de trabalho à distância.
    Ou seja, a CLT vem se atualizando conforme as necessidades. Ao contrário do que está sendo proposto, que é uma retirada de direitos, batizada de "flexibilização".

    Casos de trabalho que demandem mais do intelecto do que propriamente da parte física de um funcionário, ainda são bastante complicados de calcular sob a legislação. Imagine um publicitário e um funcionário em uma fábrica de automóveis. No primeiro caso, é possível que ele passe o dia no escritório sem que produza absolutamente nada e, ao chegar em casa, tenha uma ideia que lhe faça destravar e começar a trabalhar. No segundo caso, é bastante fácil identificar exatamente as horas trabalhadas. Com calcular as horas extras do publicitário? A CLT simplesmente não diz.
    Bom, eu sou formado em Marketing e Direito, já trabalhei em agência e garanto que trabalhos nessa área (e em outras intelectuais) dificilmente recebem horas extras, não por uma questão da CLT, mas pelo próprio mercado publicitário. Nenhuma agência vê com bons olhos quem entra no pau contra ex-empregador. Se descobrirem como que faz para essa situação mudar, legal, caso contrário, é só mais conversa mole.

    A CLT também não foi capaz de prever, por exemplo, casos como o do Uber, onde uma pessoa contrata um aplicativo para intermediar seus negócios e assim poder produzir. Brechas como esta permitem, por exemplo, que inúmeros motoristas entrem na justiça em busca de benefícios garantidos ao trabalhador pela CLT.
    Não precisa saber muito de Direito para saber que os motoristas de Uber são autônomos, assim como os taxistas. Existem quesitos para se considerar o vínculo empregatício entre um trabalhador com a empresa, mas eles não são preenchidos pelos motoristas. Eles podem até pedir, mas de alegres.

    Como demandava o padrão da época, a CLT é basicamente regida por horas trabalhadas. Não há expectativa de que uma empresa funcione na base da produtividade ou da criação de seus funcionários. Tudo deve permanecer rigidamente cronometrado ou seguirá fora da lei.
    O próprio texto menciona a dificuldade de mensurar produtividade no caso de um publicitário se comparado a um trabalhador braçal. Não sou contra uma alteração em relação a isso, mas teria que ser feito de forma específica, para cada tipo de trabalho.

    A CLT é complicada demais

    Ao todo, 922 artigos, além de centenas de normas, portarias, leis e decretos, compõem a CLT.

    No meio de tantas normas, é possível contemplar uma tentativa de abrangência que chega até mesmo a distorcer a noção de espaço-tempo. Para a CLT, uma jornada entre 22 horas e 5 horas da manhã, por exemplo, não é composta por horas de 60 minutos, mas de 52 minutos e 30 segundos. Isso porque, segundo a lei, o corpo humano apresenta maior desgaste neste período. Em resumo: 7 horas noturnas trabalhadas equivalem a 8 horas diurnas.
    Dá pra ver que o autor do texto é meio burro ou gosta de se passar por burro pra provar seu argumento, mas como no final do parágrafo ele resumiu, é sinal que entendeu. Sim, uma hora noturna vale mais que uma diurna. Não é preciso distorcer espaço-tempo nenhum para explicar isso.

    Como se empenha demais em determinar as regras e não explica como cumpri-las, a lei pode permitir alguns exemplos nada intuitivos. Suponha que você empregue alguém e esta pessoa comece a faltar ao trabalho. A única hipótese de você demitir seu empregado por justa causa ocorreria caso você o demitisse no exato momento em que é notificado pela falta. Caso decida fazer isso em outra oportunidade, poderá, por exemplo, gerar o entendimento por parte do juiz de que você já perdoou o funcionário.
    Parece bastante óbvio: o cara faz uma cagada homérica, passível de dispensa por justa causa, aí o empregador deixa ele continuar trabalhando como se nada tivesse acontecido e depois demite? Não senhor. Se o cara não presta pra trabalhar mais na sua empresa, demita-o na hora, pois se deixá-lo trabalhando mais tempo, é porque não o considera indispensável. É o chamado perdão tácito e faz total sentido.

    Mudar a CLT é, portanto, parte de um processo que permitirá ao país adequar-se à realidade atual. Não há bicho de sete cabeças aqui. Toda relação trabalhista evolui. A forma como ela é regulada, portanto, não pode ficar parada no tempo. E quem paga o preço por isso não é apenas o empregador. É especialmente o seu funcionário.
    Tem que mudar mesmo, mas não através dos que estão querendo mudá-la, pois se depender deles, os direitos trabalhistas serão devidamente "flexibilizados".
    Última edição por Vigoncalves86; 06/01/2017 às 11:46.

  3. #23
    Eu acho a CLT bem ruim.

    Primeiro que se você for olhar lá atrás, a CLT não foi criada para proteger o trabalhador, mas sim uma forma de controle sob a classe operária. Assim como o Mussolini e o Hitler fizeram na época – claro que em maior grau.
    Quer dizer, a intenção era submeter a classe trabalhadora à classe sindical que era controlada pelo governo, e também dificultar o empreendedorismo, pois quanto maior o grau de liberdade econômica, menor é o grau de centralização de poder.

    A outra questão é que a CLT engessa toda a relação entre empregador e empregado; é cheia de lacunas e ao mesmo tempo extremamente detalhista e confusa causando insegurança jurídica e inevitavelmente, descumprimento, favorecendo o aumento de ações na Justiça – mais de 3 milhões por ano.

    Mas o pior nem é a CLT, mas sim a Jurisprudência. Os juízes são ligados aos sindicatos por laços sociais, sendo na maioria seus bolsistas. Além disso, a justiça do trabalho faz suas próprias normas, legislando de dentro do foro - a única que faz isso.
    Não era intenção, quando da sua criação, que está ultrapassasse a etapa conciliatória e adquirisse o enorme status atual. Hoje, dado o caos financeiro que provoca - milhões de ações por ano, afugentando qualquer candidato a empresário -, a JT deveria ser incorporada à Justiça Civil, que passariam a atender outras varas, prestando, aí sim, serviços aos cidadãos. Por que a JT precisa estar totalmente separada da Justiça Civil?
    Última edição por Shaka III; 16/01/2017 às 05:20.

  4. #24
    Ex-Presidente do Brasil Avatar de Vigoncalves86
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    Citação Postado originalmente por Shaka III Ver Post
    Eu acho a CLT bem ruim.

    Primeiro que se você for olhar lá atrás, a CLT não foi criada para proteger o trabalhador, mas sim uma forma de controle sob a classe operária. Assim como o Mussolini e o Hitler fizeram na época – claro que em maior grau.
    Quer dizer, a intenção era submeter a classe trabalhadora à classe sindical que era controlada pelo governo, e também dificultar o empreendedorismo, pois quanto maior o grau de liberdade econômica, menor é o grau de centralização de poder.

    A outra questão é que a CLT engessa toda a relação entre empregador e empregado; é cheia de lacunas e ao mesmo tempo extremamente detalhista e confusa causando insegurança jurídica e inevitavelmente, descumprimento, favorecendo o aumento de ações na Justiça – mais de 3 milhões por ano.

    Mas o pior nem é a CLT, mas sim a Jurisprudência. Os juízes são ligados aos sindicatos por laços sociais, sendo na maioria seus bolsistas. Além disso, a justiça do trabalho faz suas próprias normas, legislando de dentro do foro - a única que faz isso.
    Não era intenção, quando da sua criação, que está ultrapassasse a etapa conciliatória e adquirisse o enorme status atual. Hoje, dado o caos financeiro que provoca - milhões de ações por ano, afugentando qualquer candidato a empresário -, a JT deveria ser incorporada à Justiça Civil, que passariam a atender outras varas, prestando, aí sim, serviços aos cidadãos. Por que a JT precisa estar totalmente separada da Justiça Civil?
    Indiscutivelmente, a CLT exige mudanças, pois está desatualizada. Você tocou no ponto crucial, mas acabou apenas passando por ele:

    Citação Postado originalmente por Shaka III Ver Post
    à classe sindical que era controlada pelo governo
    O modelo sindical que nós temos no Brasil tem a unicidade sindical como característica, o que tira totalmente a liberdade do trabalhador em se filiar ao sindicato que melhor o represente. É aquele sindicato ou nada. E não são poucos os sindicatos pelegos e corruptos no Brasil.

    Quanto à JT, sou contra incorporação à Justiça Civil. O grau de detalhamento exigido em ações cíveis e trabalhistas prima por um juízes que não sejam generalistas. E quanto ao caos financeiro das ações trabalhistas, ele só é causado para empresários que não cumprem com seus deveres. Para desonerá-los, o debate tem que ser em relação à tributação e não em relação à CLT, pois menos CLT significa mais facilidade para burlar.

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