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Tópico: Decretos Imperiais & Leis Ordinárias

  1. #1
    Imperador Avatar de Raphael Louis Habsburg Bourbon
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    Decretos Imperiais & Leis Ordinárias

    Decreto: ato de ofício do Imperador, não necessita de qualquer tipo de votação.



    Decreto No. 1 - Feriados Nacionais
    Spoiler:

    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia primeiro de setembro de dois mil e treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º O Dia 1º de Setembro, de agora em diante, será feriado nacional, em alusão à fundação do Terceiro Império eBrasileiro.


    Decreto No. 2 - Cartório Imperial de Ofícios, Notas e Registros
    Spoiler:

    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia dez de setembro de dois mil e treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º A Criação Cartório Imperial de Ofícios, Notas e Registros, cujas atribuições são as que se seguem.
    §1º - Nomeação de nobres, com a cerimônia ficando à cargo do Imperador em exercício.
    §2º - Registrar e oficializar casamentos que envolvam pelo menos 1 nobre.
    §3º - Registrar a conquista de novas regiões, e a elas atrelar um novo título, em conformidade com o desejo do Imperador em exercício.
    §4º - Criação, registro e outorgação de novos títulos, independente da conquista de novas regiões,sob as ordens do Imperador.
    §5º - Criação, registro e outorgação de medalhas, comendas e honrarias, sob as ordens do Imperador.
    §6º - Manter atualizado os registros dos Decretos Imperiais.


    Decreto No. 3 - Departamento Imperial de Investigação de Parentesco
    Spoiler:

    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia dez de setembro de dois mil e treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º A Criação do Departamento Imperial de Investigação de Parentesco, que terá como atribuições o que se segue.
    §1º - A investigação de determinados nobres e/ou plebeus para averiguar se possuem algum grau de parentesco, sob ordens do Imperador ou solicitação do próprio nobre interessado.


    Decreto No. 4 - Imperial Serviço Secreto
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Cinco de Setembro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: Oficializa-se nesta data a Criação do Imperial Serviço Secreto, responsável por garantir a Segurança do Império, bem como do Imperador e Sua Família.


    Decreto No. 5 - Arquivo Imperial
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Cinco de Setembro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: Cria-se o Arquivo Imperial, cuja responsabilidade é captar todos os Artigos referentes a Monarquia e salvaguardar o link, para futuras consultas.


    Decreto No. 6 - Biblioteca Imperial
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Cinco de Setembro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: A Criação da Biblioteca Imperial

    Art. 2º: Das funções da Bilioteca Imperial:
    §1º - Escrever um livro com os acontecimentos do Terceiro Império, uma espécie de um grande diário, para que ficasse o registro do nosso dia a dia para a posterioridade

    §2º - Escrever um livro chamado "As Famílias do Império eBrasileiro e Seus Membros" (nome que poderia ser modificado), com cada nobre tendo direito a 1 capítulo, onde ficaria registrada a sua eHistória e a sua árvore genealógica.


    Decreto No. 7 - Do Ingresso a Nobreza e as Cavalarias
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Cinco de Setembro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: A partir desta data, só poderão ser nomeados nobres que contem com idade igual ou superior a 24 anos eRepublikanos (6 meses RL)
    §1º - Os que já foram nomeados permanecem com os respectivos títulos, até a emorte, ou o banimento.
    §2º - Em casos de Menores de eIdade serem filhos de nobres, é possível herdar o título em caso de falecimento do responsável legal, desde que não haja outro herdeiro, que já possua idade mínima.
    §3º - Em casos de Casamento, autorizado pelo Responsável legal, entre um menor de eIdade e um(a) nobre, este também passará a usufruir o título do conjugue.

    Art. 2º: A partir desta data, só poderão fazer parte das Ordens de Cavalaria, membros que possuam idade igual ou superior a 12 anos eRepublikanos (3 meses RL)


    Decreto No. 8 - Universidade Imperial
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Nove de Outubro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: Na data de hoje é fundada oficialmente a Universidade Imperial

    Art. 2º: Os Departamentos criados a partir dos Decretos Nos. 3, 5 e 6, respectivamente, Departamento Imperial de Investigação de Parentesco, Arquivo Imperial e Biblioteca Imperial passam a integrar a Universidade Imperial.


    Decreto No. 9 - Governo Monarquico
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Nove de Outubro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:

    Art. 1º: Fica a partir de hoje instaurado Chancelarias (Ministérios) Monarquicas, que possui o intuito de promover o desenvolvimento do Império de forma apartidária e atemporal.
    §1º - Chanceler das Relações Institucionais, que é o Chefe dos Chanceleres, e responsável pela interlocução entre Imperador e nobres, Governadores, Vice-Reis, Famílias, e demais titulações e instituições que venham a ser criadas".
    §2º - Chanceler de Ferro (ou Chanceler d'Armas), responsável pela parte Militar (Preside a Academia Imperial de Lutas)
    §3º - Chanceler da Cultura, Marketing e Propaganda, responsável por recrutar novos nobres, com o intuito de não deixar a nobreza ficar inativa.
    §4º - Chanceler dos Negócios Estrangeiros, responsável pela Diplomacia do Império para o eMundo, com outras Monarquias ou não.
    §5º - Chanceler da Educação (Reitor), responsável por gerenciar a Universidade Imperial.
    §6º - Chanceler da Segurança Nacional, responsável por gerenciar o ISS.


    Decreto No. 10 - Constituição do Império
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia Vinte e Seis de Novembro de Dois Mil e Treze, decreta e faz saber:
    Art. 1º: Na data de hoje o Império do Brasil, passa a ser um Império Constitucional Parlamentar.
    §1º - Constituição elaborada pela Assembleia Constituinte.


    Decreto No. 11 - Primeira Alteração da Constituição do Império
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 05 de Março de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:

    Art. 1º: Na data de hoje, a Constituição Imperial sofre as seguintes reformulações com intuito de adapta-la a realidade Brasileira

    §1º - O Art. 3º da Constituição Imperial passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “O Estado é Monárquico, Constitucional e Representativo dentre a Nobreza na forma da Lei.”

    §2º - É revogado o Art. 4º da Constituição Imperial

    §3º - O Art. 10º passa a vigorar com as seguintes alterações:
    “O Imperador (ou Imperatriz) do eBrasil exercerá o seu reinado, cabendo-lhe a representação do Estado Brasileiro e a administração dos assuntos da Casa Imperial Brasileira, com auxílio de toda a nobreza.
    “§1º - A Duração do Reinado é indefinida, até que haja a morte do monarca ou abdicação deste em favor de seus herdeiros ou membro da alta nobreza.
    “§2º - Por ocasião da coroação compete ao Imperador (ou Imperatriz) indicar dois de seus herdeiros legítimos como primeiro e segundo herdeiros presuntivos ao trono, para os fins do artigo 11º. ”

    §4º - Ao Art. 11º é adicionado o seguinte item:
    “§3º - É permitido que o Monarca em exercício acumule as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo, desde que o último sofra Impeachment aprovado pela maioria do Parlamento

    §5º - Fica revogado o texto do Art. 12º, sendo este substituído pelo seguinte Artigo:
    “Art. 12º: A sucessão do Imperador, morto ou não, só poderá ocorrer conforme lista de Herdeiros Presuntivos ou conforme testamento público.
    “§1º: Na ausência de Herdeiros Presuntivos ou de Pessoa Designada por Testamento, o novo monarca deverá ser eleito pela Nobreza, sendo que todos poderão votar, sendo 1 voto por nobre, independentemente da posição hierárquica ocupada.”

    §6º - Fica revogado o Art. 14º em função da alteração do Art. 12º.

    §7º - Revogado o §4º do Art. 18º em razão da revogação do Art. 14º.

    §8º - Ao Art. 19º altera e adiciona-se os seguintes itens:
    “§1º: Não é admitida a acumulação de títulos de nobreza, cabendo ao herdeiro que for nobre, se aceitar a sucessão, renunciar ao título que possui.
    “§2º: Unicamente é permitida a acumulação de títulos no caso de dois nobres casarem mediante registro junto aos Arquivos do Império, contudo no falecimento de algum dos conjugues não será mais permitido a acumulação dos títulos, devendo optar por um dos utilizados, passando o outro para herdeiro legal.”

    §9º - Altera-se o texto existente no Art. 21º para:
    “Art. 21º: Qualquer nobre pode desafiar um outro nobre de categoria inferior ou igual à sua, ou outro nobre pertencente à categoria imediatamente superior, pela disputa do título, em torneio a ser realizado na forma da lei.
    “§3º: O nobre que perder o título ocupará automaticamente o título do nobre que o venceu, fazendo jus ao direito de desafiar outro nobre.
    “§4º: Os títulos adquiridos por vitória em torneio nos moldes deste artigo só poderão ser disputados novamente após um prazo de 8 anos (dois meses).

    §10º - Altera-se o texto existente no Art. 23º:
    “b) reivindicar o trono para si ou para outrem”

    §11º - Altera-se o texto existente no Art. 24º:
    “Art. 24º: É livre a manifestação do pensamento entre os membros da nobreza, da burguesia, do clero e da plebe, os quais, fora das hipóteses definidas nesta Constituição, não podem ser penalizados por brincadeiras, "zueiras" e trollagens, inclusive em relação ao Imperador, resguardado apenas os limites do bom senso, do costume da corte e das leis da vida real (RL). ”

    Art. 2º - As alterações passam a vigorar na data de sua publicação.


    Decreto No. 12 - Nomeação de Nobres
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 05 de Março de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:
    Art. 1º - Declaro reaberta a nomeação de novos nobres para o Rol Aristocrático Brasileiro, seguindo os critérios já definidos em Lei específica ou Constituição.

    Art. 2º - Aos membros da Aristocracia Brasileira nomeados anteriormente manterão seus títulos desde que estejam vivos.
    §1º: Será encaminhada comunicação aos nobres, no caso de não haver interesse em manter a posição na Corte Imperial ou já encontrar-se morto o título ficará vacante para que um novo nobre possa assumir o posto.

    Art. 3º - Entra em vigor no momento da sua publicação.


    Decreto No. 13 - Rol dos Culpados
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 23 de Abril de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:
    Art. 1º - Proclamo a criação do Rol dos Culpados, conforme Lei votada e aprovada pela Assembléia dos Nobres Brasileiros, no dia 18/04/2016.

    Art. 2º - Todos os nobres que forem condenados por cometer crimes, conforme a Constituição Imperial ou Lei/Decreto Específico serão automaticamente incritos neste Rol da Vergonha Nobiliárquica por prazo estitulado de acordo com o crime cometido
    §1º: Aos crimes que permitam o pagamento de multa, o prazo para a retirada do nome do Rol só começará a contar a partir do pagamento da Multa. Caso não seja paga a multa, o nome permanecerá por tempo indeterminado.
    §2º: Fica a critério do Imperador conceder ou não Perdão Imperial pelos crimes cometidos.

    Art. 3º - Entra em vigor no momento da sua publicação.


    Decreto No. 14 - Regência Imperial
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 05 de Setembro de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:
    Art. 1º - Em conformidade com o Artigo 11 da Constituição Imperial, a partir do dia 07 de Setembro, licenciarei-me do Trono Imperial, em razão de assumir a Chefia de Governo do Império.

    Art. 2º - Tal como determina o §1º do Artigo 11, nomeio como Regente Imperial, Sua Alteza Imperial, Jonatas Louis Habsburg Bourbon, pelo tempo que durar meu mandato como Chefe de Governo.
    Parágrafo Único: Terá plenos poderes no exercício da Regência, contudo não poderá alterar a Constuição, exceto com aprovação de no mínimo 67% da nobreza, conforme Art. 29, §2º.

    Art. 3º - Entra em vigor no momento da sua publicação.


    Decreto No. 15 - Revogação Lei Injúria
    Spoiler:
    Sua Alteza Imperial, o Imperador Regente Jonatas Louis I, no uso de suas atribuições que lhe conferem o Decreto No. 14, ao décimo nono dia de setembro de dois mil e dezesseis, decreta e faz saber:

    Art. 1º - Revoga-se por completo a Lei n. 03/16 - Lei de Injúria Imperial.

    Art. 2º - Os efeitos desse decreto serão ex tunc e todos os já condenados pela referida lei deverão ter seu nome retirado do Rol dos Culpados e, igualmente, deverá ser ressarcido da multa paga.

    Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de publicação.


    Decreto No. 16 - Regência Imperial
    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 10 de Outubro de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:
    Art. 1º - Revoga o Decreto No. 14 no qual a Regência do Império do Brasil fora atribuida a Sua Alteza, Jonatas Louis Habsburg Bourbon, Príncipe Herdeiro do Brasil, Grão-Duque do Norte.

    Art. 2º - Na vacância da Regência e em conformidade com o Artigo 11 da Constituição Imperial, a partir do dia 10 de Outubro, o Trono do Império deverá ser ocupado por um Regente nomeado por Sua Majestade, o Imperador.

    Art. 3º - Tal como determina o §1º do Artigo 11, nomeio como Regente Imperial, Sua Alteza Imperial, @Tyrionn Tiwi-Habsburg Bourbon, pelo tempo que durar meu mandato como Chefe de Governo.
    Parágrafo Único: Terá plenos poderes no exercício da Regência, contudo não poderá alterar a Constuição, exceto com aprovação de no mínimo 67% da nobreza, conforme Art. 29, §2º.

    Art. 4º - Entra em vigor no momento da sua publicação.


    Decreto No. 17 - Revogação de Títulos

    Spoiler:
    Sua Majestade Imperial, o Imperador Raphael Louis I, no dia 10 de Novembro de Dois Mil e Dezesseis, decreta e faz saber:

    Art. 1º - Após o Censo de 10/11/2016 foi notado o falecimento de alguns nobres
    Parágrafo Único: Revoga-se os títulos: michel maciell, outrora Duque do Amazonas, falecido;
    Conde Vlad Dracula, Conde de Belo Horizonte, outra pessoa possui a conta;
    young biiru, Conde de Boa Vista, falecido,
    Ichi nii, Conde de Curitiba, falecido,
    AdiIson Rossi, Conde de Florianópolis, falecido,
    AlexNunes, Conde de Recife, falecido,
    Larreto, Conde de Salvador, banido permanentemente,
    Pedro Saint Simon, Visconde de Caruaru, falecido,

    Art. 2º - Os títulos revogados poderão voltar a pertencer aos mesmos, desde que retornem a vida, reivindiquem os títulos e apenas se não houver outro ocupante ou se o ocupante renunciar em favor do primeiro titular.

    Art. 3º - Entra em vigor no momento da sua publicação.
    Última edição por Raphael Louis Habsburg Bourbon; 10/11/2016 às 22:51. Razão: Inclusão do Decreto 17
    Atenciosamente,


  2. #2
    Ex-Presidente do Brasil Avatar de Ryan Cullen
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    Leis ordinárias

    Lei: decorre de votação pela nobreza, conforme o artigo 29 da Sagrada Constituição Imperial, cujos parágrafos dispõem o seguinte:

    §1º: Quando o Imperador for o proponente, é necessário alcançar 51% de aprovação na enquete para a mudança passar.

    §2º: Quando um nobre for o proponente, qualquer que seja o seu título, é necessário alcançar 67% (2/3) de aprovação na enquete para a mudança passar.



    Lei 01/14 - Revisão Constitucional I
    Spoiler:
    28 DE JANEIRO DE 2014

    Faço saber que a Assembléia Popular Espontânea dos nobres do Glorioso Império Brasileiro aprovou o Projeto de Lei 01/2014, que altera a Sagrada Constituição Imperial.

    ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI 01/14

    1) Aonde lê-se:
    Parágrafo Único do Art. 9, Título II
    Parágrafo único: a aquisição dos títulos nobiliárquicos da nobreza brasileira tem como requisito a cidadania brasileira.
    Leia-se:
    Parágrafo único: a aquisição dos títulos nobiliárquicos da nobreza brasileira tem como requisito a cidadania brasileira no momento da outorga, sendo dispensado após isto (manutenção do título).
    2) Aonde lê-se:
    Art. 11, §§1º e 2º, Seção I
    §1º: Optando o Imperador por licenciar-se, será nomeado regente .... .
    §2º: No caso de abdicação, a sucessão ocorrerá .... .
    Leia-se:
    §1º: Optando o Imperador por licenciar-se, será nomeado regente aquele que o Imperador expressamente determinar, por escrito, desde que pertença a nobreza brasileira e dela seja parte há pelo menos 4 anos (1 mês) .

    §2º: No caso de abdicação, será coroado o primeiro herdeiro presuntivo previamente indicado pelo Imperador. Na impossibilidade deste, assumirá o trono o segundo herdeiro presuntivo.
    3) Aonde lê-se:
    Art. 12, §2º, Seção I
    §2º: O título nobiliárquico do Imperador sucedido (Art. 10, §1º: não pode ser disputado nos moldes do artigo 21 antes da sucessão do próximo Imperador.
    Leia-se:
    §2º: O título nobiliárquico do Imperador sucedido anterior a sua coroação (ex: Grão-Duque) não pode ser disputado antes da coroação do novo Imperador, visto que isto configuraria um atentado contra a Dinastia imperante.
    4)Adiciona-se novos parágrafos ao Art. 12, respectivamente §3º e §4º, com a seguinte redação:
    §3º: Tendo em vista que é um título honorífico concedido exclusivamente a Ex-Imperadores do Brasil, é vedada a disputa pelo título de Arquiduque, não se aplicando o disposto no art. 21.

    §4º: É vedada a disputa pelo título de Imperador, não se aplicando o disposto no art. 21.
    5) Aonde lê-se:
    Art. 14
    A sucessão do Imperador atual iniciará na classe dos Grão Duques, recaindo a escolha nas próximas sucessões entre os membros da classe mais elevada da nobreza que ainda não ocupou o trono.
    Leia-se:
    A sucessão do Imperador atual (S.M.I Raphael Louis I) iniciará na classe dos Grão Duques, recaindo a escolha nas próximas sucessões entre os membros da classe mais elevada da nobreza que ainda não ocupou o trono.
    6) Adiciona-se parágrafo único no Art. 22, Seção IV, com a seguinte redação:
    Art. 22º: Os títulos nobiliárquicos em relação ao seu detentor se extinguem nas seguintes situações:
    a) morte real ou virtual de seu detentor.
    b) abdicação pura e simples ou direcionada.
    c) abandono.
    d) torneio, nos moldes do artigo 21.
    e) condenação por crimes contra o Império, nos casos definidos no artigo 23.

    Parágrafo único: Inclui-se, entre as hipóteses configuradas como abandono, a omissão em "chamadas" feitas pelo Imperador em exercício, uma vez findo o prazo previamente estabelecido.
    7) Suprime-se o artigo 29 da Sagrada Constituição, onde lê-se:
    Art. 29º: Os Decretos em vigor até a data da promulgação desta Constituição são recepcionados com força de lei.
    8) Adiciona-se novo artigo à Sagrada Constituição Imperial, com a seguinte redação:
    Art. 29 - Todas as propostas tendentes a modificar a presente Constituição Imperial devem ser submetidas à apreciação de toda a nobreza
    §1º: Quando o Imperador for o proponente, é necessário alcançar 51% de aprovação na enquete para a mudança passar.
    §2º: Quando um nobre for o proponente, qualquer que seja o seu título, é necessário alcançar 67% (2/3) de aprovação na enquete para a mudança passar.

    Os demais dispositivos mantem-se iguais. Cumpra-se.


    Atenciosamente,

    Ryan Cullen Habsburg-Lothringen von Hohenzollern
    Imperador do eBrasil, Rei da Colônia Além-Mar da África do Sul, Protetor dos Territórios Adquiridos, Defensor Perpétuo do Brasil e Grão-Duque do Sul




    Lei 02/14 - Lei dos Casamentos

    Spoiler:
    07 DE FEVEREIRO DE 2014

    Faço saber que a Assembléia Popular Espontânea dos nobres do Glorioso Império Brasileiro aprovou o Projeto de Lei 02/2014, que dispõe sobre casamentos.

    ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI 02/14

    Art. 1º: O casamento é a união celebrada por duas ou mais pessoas, cidadãos brasileiros ou de nação conhecida, de qualquer sexo ou espécie, e será eficaz quando celebrado de acordo com os termos desta Lei.

    Art. 2º: São legítimos para celebrar o casamento quaisquer súditos de Sua Majestade Imperial que desejem se unir, desde que notifiquem o Tabelião-Geral do Império, para registro e publicação do ato.

    §1º: O casamento de um nobre, seja qual o título que detenha, com um plebeu é permitido.

    §2º: Na hipótese de um casamento que envolva pelo menos um nobre e um plebeu, é facultado a este último adotar a titulação de consorte de um dos seus cônjugues, no caso de haverem títulos diferentes envolvidos.

    Art. 3º: Os cônjugues, uma vez casados, podem adotar os sobrenomes um do outro da maneira que lhes for conveniente, ou criar um nome de família, mesmo que seja a junção dos seus originais.

    Art. 4º: Os cônjugues, uma vez casados, adquirem a capacidade de adotar quaisquer súditos (e quantos quiserem) como seus filhos legítimos, se assim for desejado.
    §1º: A adoção e a sucessão serão regulamentadas por lei posterior.

    Art. 6º: A priori, o casamento não interferirá na questão dos títulos nobiliárquicos, com cada cônjugue podendo manter o seu título, sendo eles da mesma categoria ou não.
    §1º: Se cada cônjugue optou por manter o título que detinha na data anterior ao casamento, basta desafiar aquele que detem o título desejado, para efeitos de duelo.
    §2º: Se apenas um dos cônjugues detem um título "integral", e os demais são consortes (título derivado), basta desafiar o detentor integral, não se podendo atacar nenhum dos consortes.

    Art. 7º: Se um dos cônjugues decidir por compartilhar o título do outro, deverá renunciar ao título que detinha no momento anterior ao casamento, uma vez que a Sagrada Constituição veda a acumulação de títulos. A este cônjugue reserva-se o mesmo tratamento do cônjugue detentor do título desejado, adjetivado por "Consorte". Exemplo: Duquesa Consorte de São Paulo, casada com o Duque de São Paulo.
    §1º: Se cada um dos cônjugues possui o seu próprio título, a derrota em um duelo e a consequente perda deste título não afetará os demais cônjugues.
    §2º: Se apenas um dos cônjugues detiver um título "integral", e os demais forem consortes, todos ficarão sem título em caso de derrota do detentor original em um duelo.

    Art. 8º: A poligamia (casamento envolvendo 3 ou mais pessoas) é permitida, não havendo restrições de número, espécie ou sexo.
    §1º: É necessário o casamento com todas as partes envolvidas para que se constitua uma relação poligâmica legítima. Não é possível, em um casamento de 3 pessoas (exemplo), se casar com apenas uma delas.
    §2º: Casais polígamos podem adotar quantos filhos quiserem, desde que todos os cônjugues estejam de acordo.

    Art. 9º: Cessa o casamento pelo divórcio, que será:
    I - Consentido, quando mutuamente aceito, e para o qual uma solicitação de divórcio ao Cartório Imperial bastará
    II - Litigioso, quando apenas um dos cônjugues quiser desfazer o enlance, e deverá ser resolvido mediante ato do Imperador, que analisará o caso e informará o Tabelião de sua decisão, para que a cumpra.

    §1º: em caso de um casamento envolvendo 3 ou mais cônjugues, não é possível se divorciar de apenas um deles. Para concretizar o divórcio, é necessário cessar o casamento em sua totalidade (se divorciar de todos os envolvidos).

    §2º: caso um nobre consorte opte por se divorciar do detentor "integral" do título, o consorte ficará sem título.

    Art. 10º: Os cônjugues divorciados podem voltar a se casar tanto entre si quanto com pessoas diferentes.

    Publique-se. Cumpra-se.


    Atenciosamente,

    Ryan Cullen Habsburg-Lothringen von Hohenzollern
    Imperador do eBrasil, Rei da Colônia Além-Mar da África do Sul, Protetor dos Territórios Adquiridos, Defensor Perpétuo do Brasil e Grão-Duque do Sul




    Lei 03/16 - Lei Injúria Imperial

    Spoiler:
    23 DE Abril DE 2016

    Faço saber que a Assembléia Popular Espontânea dos nobres do Glorioso Império Brasileiro aprovou o Projeto de Lei, que dispõe sobre o Crime de Injúria Imperial.

    ÍNTEGRA DO PROJETO DE LEI 03/16

    Art. 1º: Injuriar o Imperador, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, atribuindo-lhe adjetivos como "do Nome Grande", "do Nome Grande e do Peru Pequeno" ou equivalente:
    Pena: Multa equivalente a 1 gold.

    Art. 2º: A multa será recolhida aos cofres do Império, em um fundo a ser administrado pelo próprio Imperador, e deverá ser utilizada na publicidade dos atos do Império Brasileiro.

    Art. 3º: O condenado neste crime terá o seu nome inscrito no Rol dos Culpados do Império pelo período de um mês.

    Art. 4º: Decreto do Imperador a ser editado em 90 dias regulamentará o Rol dos Culpados do Império.

    Publique-se. Cumpra-se.


    Atenciosamente,

    Raphael Louis Habsburg-Lothringen et Bourbon
    Imperador, Arquiduque e Defensor Perpétuo do eBrasil, Rei das Colônias Além-Mar, Protetor dos Territórios Adquiridos, Grão-Duque de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, Chefe da Casa Real e Imperial dos Habsburg-Lothringen et Bourbon
    Última edição por Raphael Louis Habsburg Bourbon; 23/04/2016 às 12:44. Razão: Adicionada a Lei 03/2016

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