CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO ejBRASIL

PREÂMBULO

A Nação ejBrasileira, desejando estabelecer a justiça, a liberdade e a segurança e promover o bem de todos os que a integram, em uso de sua soberania, proclama sua vontade de:
* Garantir a convivência democrática e saudável dentro desta Constituição e das leis conforme uma ordem social justa;
* Consolidar um estado de direito que assegure a Lei como expressão da vontade da sociedade, com seriedade e profissionalismo;
* Proteger a todos os cidadãos do ejBrasil no exercício de seus direitos humanos, culturas, ideais, tradições e crenças;
* Estabelecer uma sociedade democrática avançada e fortalecer as relações pacíficas e a cooperação com outros Povos do eJahan.

Em conseqüência, o Congresso Nacional aprova e o Povo ejBrasileiro ratifica a seguinte:

TÍTULO I
PRINCÍPIOS MAGNOS DA SOCIEDADE

Art. 1º. O ejBrasil se constitui em um estado social e democrático de Direito, que tem como valores superiores de seu ordenamento jurídico a Liberdade, a Justiça, a Igualdade e o Pluralismo político.
§ 1.º A soberania nacional reside no Povo, do qual emanam todos os poderes do Estado.
§ 2.º Cabem aos poderes públicos promover as condições para que a liberdade e a igualdade do indivíduo e dos grupos em que se integram sejam reais, facilitando a participação de todos cidadãos na vida política, social, cultural, militar e econômica.

Art. 2º. O português é a língua oficial da Comunidade. Todos brasileiros têm o dever de conhecê-la e o direito de usá-la.

Art. 3º. Os símbolos do ejBrasil são:
I - a Bandeira;
II – o Brasão de Armas;
III - o Hino Nacional.

Art. 4º. O território sede da capital do ejBrasil é o Centro-Oeste (Centre-West).

Art. 5º. As agremiações políticas expressam o pluralismo político, concorrem à formação e manifestação da vontade popular e são instrumentos, entre outros, para a participação política. Sua criação e o exercício de sua atividade são livres na forma da Lei e de acordo ao sistema eJahan.

TÍTULO II
DIREITOS E DEVERES DOS CIDADÃOS

Art. 6º. A nacionalidade ejbrasileira se adquire, se conserva e se perde conforme as determinações do eJahan.

Art. 7º. Os cidadãos do ejBrasil são iguais perante a Lei, sem qualquer discriminação de nascimento, raça, sexo, religião, opinião ou qualquer outra circunstância pessoal ou social.

Art. 8º. São Direitos Fundamentais do cidadão:
I - a liberdade ideológica e religiosa;
II - a privacidade pessoal e familiar;
III - o sigilo de informações pessoais;
IV - o livre trânsito dentro das fronteiras nacionais e internacionais;
V - a expressão e difusão livre do pensamento, opiniões e idéias;
VI - o direito de associação e de reunião em grupos ou organizações (CA’s);
VII - a propriedade privada;
VIII - o trabalho e livre escolha da profissão;
IX - a informação, educação e o acesso a cultura.

Art. 9º. São deveres de todos os cidadãos:
I - o respeito aos Símbolos Nacionais;
II - o estrito cumprimento da Constituição e das leis;
III - a defesa da pátria;
IV - o respeito às autoridades constituídas quando no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - O Governo Federal poderá, constatada necessidade e urgência, convocar o cidadão à defesa da pátria, de seus símbolos ou de seu patrimônio, constituindo dever do convocado corresponder à convocação da melhor forma possível.

Art. 10º. Os direitos e liberdades reconhecidos neste Título são vinculados a todos os poderes públicos. Somente por lei, que em todo caso deverá respeitar o conteúdo especial deste título, e tendo respeito às normas do eJahan, poderão ser regulados os exercícios de tais direitos e liberdades.

TÍTULO III
O CONGRESSO NACIONAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11º. O Congresso representa o Povo do ejBrasil e exerce a função legislativa do estado e garante a manutenção e execução da Constituição e das leis.
Parágrafo Único - Todas sessões de debate e votação do Congresso são públicas, e é direito de qualquer cidadão o acompanhamento de suas atividades.

Art. 12º. O Congresso compõe-se de Congressistas eleitos pelo sufrágio universal, secreto e facultativo, conforme normas e procedimentos do eJahan.
§ 1.º - Aos membros do Congresso dar-se-á o nome de congressista. O congressista deve, sobretudo:
I - servir aos interesses do Povo e, subsidiariamente, aos do Partido pelo qual foi eleito;
II - ser brasileiro nato ou naturalizado;
III - comportar-se de acordo com o decoro parlamentar.
§ 2.º - O mandato do Congressista finda quando do término do tempo previsto para o mandato ou por qualquer outra situação que ocorra nos termos do eJahan. § 3.º São eleitores e elegíveis ao Parlamento todos os cidadãos em pleno uso de seus direitos políticos, ressalvado impedimento legal.
§ 4.º A Lei Penal determinará as causas de inegibilidade dos cidadãos acusados de crimes de traição ou roubo do tesouro nacional se candidatarem ao Congresso através de indicação dos Partidos do Governo.

Art. 13º. Os Congressistas são invioláveis em manifestações emitidas no exercício de suas funções.
Parágrafo Único - O julgamento dos Congressistas por crimes cometidos contra a nação ejbrasileira será feito pelo Conselho dos Magistrados e, o julgamento por crimes contra as instituições e o sistema de gerenciamento do governo do ejBrasil, será feito pelo(s) Master/Admins do eJahan.

CAPÍTULO II
DOS PODERES DO CONGRESSO NACIONAL

Art. 14º. Compete ao Congresso Nacional:
I – propor, aprovar, modificar e revogar as leis e as emendas constitucionais;
II - destituir, através de impeachment, o Presidente da República;
III – eleger e destituir os representantes dos Ministérios Essenciais (Ministro da Guerra e o Ministro das Relações Exteriores);
IV - aprovar e modificar seu regimento interno de funcionamento;
V - convocar o Presidente ou quaisquer Ministros e funcionários públicos para prestar esclarecimentos ou sanar dúvidas em determinada questão da política federal ou gestão do Estado;
VI - convocar plebiscito ou referendo consultivo, em questões de grande importância;
VII - autorizar instauração de processo judicial contra o Presidente ou os Ministros; VIII – propor ao Controle Nacional a liberação de recursos para a criação de organizações (CA’s) para facilitar a organização institucional do Congresso Nacional;
IX - prover cargos administrativos relacionados à Gestão do Congresso Nacional;
X– cumprir outras funções que sejam estabelecidas pelo sistema eJahan.

CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES E DELEGAÇÕES

Art. 15º. O Congresso poderá delegar a Comissões Legislativas, nomeadas pelo mesmo, a aprovação de projetos ou proposições de Lei.
Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de delegação do Parlamento a comissões que versem sobre emendas, reformas ou revisões a Constituição.

CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO LEGISLATIVO

Art.16º. As decisões do Congresso Nacional, quando tratarem-se de assuntos relacionados ao sistema do eJahan, serão validadas pelo quorum definido pelo próprio sistema e, quando tratarem-se de leis suplementares, com respeito apenas a organização política da estrutura governamental, serão validadas por quórum definido conforme o regimento interno, respeitando-se as seguintes diretrizes:
§ 1º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria simples dos Congressistas em exercício:
I - as leis ordinárias, que dizem respeito e são determinadas pelo sistema eJahan.
§ 2º - Serão aprovadas ou modificadas por maioria mínima de dois terços dos Congressistas em exercício:
I – as leis suplementares, que dizem respeito à estrutura organizacional e institucional do Estado ejBrasileiro (para além do sistema eJahan);
II – as emendas constitucionais;
III - alterações no Regimento Interno do Congresso Nacional;
IV - a convocação de plebiscitos ou referendos consultivos.

Art. 17º. A iniciativa legislativa cabe aos Congressistas.
Parágrafo Único - Os trâmites legislativos das propostas seguirão a forma prevista por esta Constituição e, complementarmente, pelo regimento interno do Congresso Nacional (quando houver), e serão moderados e garantidos por Congressista escolhido dentre os pares.

Art. 18º. Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei ou emenda constitucional, de caráter suplementar, entrará em vigor, automaticamente, no dia seguinte a sua publicação no Diário Oficial, administrado pelo Ministério das Comunicações.
Parágrafo Único - A lei não entrará em vigor caso, antes do prazo legal, seja:
I - temporariamente suspensa por medida liminar do Conselho dos Magistrados, em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade, caso em que o prazo volta a contar, normalmente, se a decisão final for improcedente;
II - definitivamente suspensa por decisão do Conselho dos Magistrados em julgamento de ação preventiva de inconstitucionalidade.

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