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TÍTULO IV
O GOVERNO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 19º. O Governo exerce a função executiva e o poder regulamentador da administração pública de acordo com a Constituição e a Lei.
§ 1.º O Governo compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, dos Ministros e de outros funcionários conforme estabeleça a Lei e outras determinações administrativas.
§ 2.º O Governo serve com objetividade aos interesses gerais da Comunidade e atua de acordo com os princípios de eficácia, hierarquia, descentralização e pleno consentimento à Lei e ao Direito.

Art. 20º. Serão convocadas automaticamente eleições mensais com duração de 24h para Presidente todo dia 07. Da mesma forma que as eleições para escolha dos Presidentes dos Partidos se dará no dia 17 de cada mês e a eleição dos Congressistas ocorrera no dia 27 de cada mês ou em qualquer outra data ou período que o eJahan determinar.

Art. 21º. Os partidos indicarão seus candidatos seguindo a determinação do eJahan com a orientação de fazerem pesquisas prévias entre seus filiados de modo a não faltarem candidatos aptos a concorrer a nenhum cargo.

CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 22º. O Presidente da República dirige a ação do Governo e coordena as funções dos demais membros, podendo delegar seus poderes a qualquer dos Ministros, sem prejuízo da competência e responsabilidade administrativa inerente à delegação.
§ 1º - O cargo de Presidente não deve ser acumulado com qualquer outro no âmbito da administração pública, salvo quando o mesmo for Congressista já eleito ou em situações onde seja extremamente necessário assumir temporariamente alguma pasta ministerial ou gestão de instituição do governo.
§ 2.º - O Presidente deve:
I - servir aos interesses do Povo do ejBrasil;
II - ser brasileiro nato ou naturalizado;
III - não estar impedido ou inelegível perante o sistema eJahan ou a Lei ejbrasileira.
§ 3.º - Em caso de viagem, afastamento, impossibilidade ou qualquer outro motivo de força maior, o Vice-Presidente assumirá as funções do Presidente da República e, na impossibilidade desse assumir as funções, um representante do Congresso Nacional deverá ser indicado, dentre seus pares, para assumir a gestão do governo.

CAPÍTULO III
DOS PODERES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Art. 23º. Compete ao Presidente:
I - dar publicidade e fazer cumprir as proposições de lei apresentadas pelo Congresso;
II - apresentar propostas de Lei ao Congresso Nacional;
III - regular e moderar as relações dos Territórios Administrativos entre si e com o Governo nacional, quando se fizer necessário;
IV - prezar pela segurança interna da sociedade e das instituições democráticas, mantendo a todo custo a Constituição e o estado de direito regido pela Lei;
V - promover o bem estar geral da nação, trabalhando em conjunto com o Congresso Nacional;
VI - criar Ministérios Suplementares, Estatais e Autarquias ou outras organizações (CA’s) da administração governamental;
VII – nomear o Vice-Presidente, os Ministros Suplementares e demais funcionários da estrutura do executivo;
VIII – indicar os representantes dos Ministérios Essenciais (Ministro da Guerra e o Ministro das Relações Exteriores) para votação pelo Congresso Nacional;
IX – ter o conhecimento, o direito de alteração das senhas das organizações governamentais e o dever de repasse aos respectivos Ministros e funcionários do governo, bem como ao seu substituto, ao final do mandato;
X – abrir votação para compra e instalar clinica nos territórios nacionais;
XI – abrir votação para mudança de mensagem de boas vindas no eJahan;
XII – abrir votação para mudança do nome do país no eJahan;
XIII – abrir votação para Declarar Guerra e Celebrar Paz;
XIV – abrir votação para proposição de aliança;
XV – abrir votação para Declarar Guerra e Celebrar Paz;
XVI – abrir votação para embargo a produtos e embargo de viagem;
XVII – cumprir outras funções inerentes ao cargo conforme estabelecidas pelo sistema eJahan.

CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES JURÍDICAS DO PRESIDENTE

Art. 24º. O julgamento do Presidente em causas criminais, contra as instituições governamentais, somente será instaurado com a prévia aprovação do Congresso Nacional e será realizado pelo Conselho dos Magistrados e, no caso de crimes contra o sistema de administração ejbrasileiro no eJahan, o julgamento será feito pelo Master/Administradores do eJahan.
Parágrafo Único – Qualquer cidadão tem o direito de denunciar ao Master/Administrador os problemas, violações e crimes cometidos pelos representantes do governo contra as organizações e o tesouro nacional.

Art. 25º. O Presidente da República responde por crimes praticados contra as instituições governamentais perante o Conselho dos Magistrados mediante proposta de 2/5 (dois quintos) e deliberação aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Congressistas em efetividade de funções.
§ 1.º A condenação implica a destituição do cargo e a orientação para que não seja votado para assumir qualquer cargo público durante um ano.
§ 2.º Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Presidente responde depois de findo o mandato. Os prazos de prescrição não correm durante o mandato do Presidente, para fins da responsabilidade jurídica de seus crimes.

TÍTULO V
O CHANCELER ejBRASILEIRO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26º. O Chanceler acumula em si o cargo de Ministro das Relações Exteriores e representa o estado do ejBrasil no exterior, garante a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas.
§ 1.º O Chanceler ejBrasileiro/Ministro das Relações Exteriores, é votado e eleito pelo Congresso Nacional, após indicação do Presidente da República.
§ 2.º São elegíveis os cidadãos no uso de seus direitos políticos, brasileiros natos ou naturalizados e, preferencialmente, filiados a partidos políticos nacionais.

Art. 27º. O mandato do Chanceler Comunitário/Ministro das Relações Exteriores inicia-se no ato da posse, perante o Congresso Nacional, e finda quando:
I - da renúncia;
II – da indicação e eleição de novo representante para o cargo.

CAPÍTULO II
DOS PODERES DO CHANCELER ejBRASILEIRO

Art. 28º. Compete ao Chanceler/Ministro das Relações Exteriores:
I - exercer a máxima representação diplomática do ejBrasil;
II - chefiar e conduzir diretamente a política exterior da Comunidade, conforme a Lei;
III - nomear e acreditar os vice-chanceleres, os embaixadores e chefes de missões diplomáticas, conforme estatuto legal do diplomata (quando houver);
IV - ratificar os tratados internacionais, após aprovação do Congresso Nacional;
V - propor ao Presidente e ao Congresso a declaração de guerra ou celebração da paz;
VI - propor ao Presidente e ao Congresso a criação de alianças;
VII - enviar projetos de lei, de sua autoria ou de outrem, ao Congresso, relacionados com a política exterior;
VIII - conferir diplomas, condecorações e medalhas;
IX - zelar pela boa reputação e imagem do ejBrasil;
X - manter uma postura condizente com a posição de chefe de estado;
XI – cuidar da política externa ejbrasileira e das organizações (CA’s) do Ministério das Relações Exteriores;
XII – cumprir as outras funções inerentes ao cargo conforme determinação do sistema eJahan.

CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES JURÍDICAS DO CHANCELER ejBRASILEIRO

Art. 29º. O julgamento do Chanceler/MRE em causas criminais, contra as instituições governamentais, somente será instaurado com a prévia aprovação do Congresso Nacional e será realizado pelo Conselho dos Magistrados e, no caso de crimes contra o sistema de administração ejbrasileiro no eJahan, o julgamento será feito pelo Master/Administradores do eJahan.

Art. 30º. O Chanceler/MRE responde por crimes praticados no exercício de suas funções perante o Conselho dos Magistrados. A iniciativa do processo cabe ao Congresso Nacional, mediante proposta de 2/5 (dois quintos) e deliberação aprovada por maioria de 2/3 (dois terços) dos Congressistas em efetividade de funções.
§ 1.º A condenação implica a destituição do cargo e a orientação para que não seja votado para assumir qualquer cargo público durante um ano.
§ 2.º Por crimes estranhos ao exercício das suas funções o Chanceler/MRE responde depois de findo o mandato. Os prazos de prescrição não correm durante o mandato do Chanceler/MRE, para fins da responsabilidade jurídica de seus crimes.

TÍTULO VI - A JUSTIÇA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS

Art. 31º. A Justiça emana do Povo e em seu nome é administrada pelo Conselho dos Magistrados.
§ 1.º Os operadores da Justiça, quando no exercício de suas funções, são independentes, invioláveis e submetidos unicamente à lei.
§ 2.º São proibidos tribunais de exceção.
§ 3.º A aplicação da Justiça, bem como suas normas de competência e procedimento, são determinados prioritariamente pela lei escrita, e, subsidiariamente, pelos costumes e pela jurisprudência disponível.
§ 4.º A lei penal somente retroagirá em benefício do réu.
§ 5.º Não há crime sem lei penal anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
§ 6.º As sentenças devem ser públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.
§ 7.º Cabem a todos os poderes públicos garantir o fiel cumprimento das sentenças.

CAPÍTULO II
DA JURISDIÇÃO

Art. 32º. O princípio da unidade jurisdicional é a base da organização e aplicação da Justiça no ejBrasil. Todo ato consumado em território nacional será julgado de acordo com a lei federal, ressalvadas as disposições específicas contidas em tratado internacional.
§ 1.º É assegurado ao cidadão ejbrasileiro ou estrangeiro naturalizado o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direito ou contra abuso de poder.
§ 2.º É assegurado ao cidadão ejbrasileiro ou estrangeiro naturalizado o direito do contraditório e da ampla defesa, assistida ou individual.
§ 3.º Caberá somente à lei definir o conceito preciso de território nacional para além das instituições/estruturas do sistema eJahan.

CAPÍTULO III
DO CONSELHO DOS MAGISTRADOS

Art. 33º. O Conselho dos Magistrados é o órgão superior responsável pela fiscalização ao fiel cumprimento da legislação complementar às leis do eJahan, inclusive em matéria de garantias constitucionais. O Conselho dos Magistrados é composto por funcionários públicos de carreira, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1.º Ao Magistrado é vedado:
I - julgar causa na qual tiver interesse pessoal;
II - atividade político-partidária.
§ 2.º O ingresso à magistratura se dará por eleição através de enquete organizada pelo Conselho ou, conforme a necessidade, pelo Presidente da República.
§ 3.º A qualquer tempo que inexistir Magistrado em atividade, caberá ao Presidente da República, eleger nova composição do Conselho, dentre os ejbrasileiros de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 4.º O Magistrado perderá o cargo por força de sentença transitada em julgada ou moção extraordinária aprovada por dois terços (2/3) dos Congressistas em exercício. Perderá também o cargo automaticamente por renúncia à posição ou perda/mudança de cidadania, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV
DOS PODERES DO CONSELHO DOS MAGISTRADOS

Art. 34º. Compete ao Conselho dos Magistrados, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originalmente:
a) as ações penais cuja pena cominada máxima é de banimento das instituições públicas controladas exclusivamente pelo Governo ejBrasileiro;
b) as ações contra o Estado;
c) o crime político;
d) as revisões criminais, inclusive de suas próprias sentenças;
e) as ações de inconstitucionalidade;
f) os pedidos de medida cautelar nas ações de inconstitucionalidade;
g) as medidas de segurança;
h) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a Federação, ou qualquer uma de suas dependências administrativas;
i) o litígio entre os territórios nacionais e a Federação;
j) a homologação de sentenças estrangeiras, com aplicação da pena em território nacional;
k) o habeas corpus;
l) os representantes do governo, nos crimes comuns, quando autorizado pelo Congresso Nacional;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Árbitros;
III - conceder licença aos cidadãos comuns, para o exercício da arbitragem;
IV - prover os cargos administrativos relacionados às atividades do Conselho;
V - indicar, dentre seus os seus membros, o Primeiro-Magistrado, dando-lhe conhecimento da indicação ao Congresso Nacional;
VI - exercer outras funções especificadas por lei e que não invadam a competência de outras instituições, compatíveis com suas atividades.

CAPÍTULO V
DA AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Art. 35º. Estão legitimados para propor a Ação de Inconstitucionalidade:
I - o Congresso Nacional, por meio da assinatura de maioria absoluta dos Congressistas;
II - o Chanceler ejBrasileiro/Ministro das Relações Exteriores;
III - o Governo, por meio do Presidente da República ou Vice-Presidente;
IV - os Territórios, por meio do Governadores, quando houver;
V – os Partidos com representação no Congresso, por meio do respectivo líder.
§ 1.º Quando o Conselho dos Magistrados apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, citará, previamente, o representante dos Congressistas, que defenderá o ato ou o texto impugnado ou indicará outro Congressista para fazê-lo, preferencialmente o relator do ordenamento ou norma em questão.
§ 2.º Quando o Conselho dos Magistrados apreciar a inconstitucionalidade de ato normativo sem força legal, citará o presidente da instituição responsável pela edição do mesmo, conforme o caso.

TÍTULO VII
A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ejBRASILEIRO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 36º. A República Federativa do ejBrasil organiza-se em Territórios (Unidades da Federação) que gozam de autonomia e plena personalidade jurídica para organizarem-se de acordo com seus interesses e com esta Constituição e a Lei.
§ 1.º A criação de uma estrutura político-administrativa nos Territórios determinados pelo sistema eJahan, far-se-á através da criação de organizações, grupos, fóruns, listas de discussões ou demais formas de interação que estejam vinculados ao estado ejbrasileiro.
§ 2.º Nenhuma território poderá adotar medidas que, direta ou indiretamente, prejudiquem a circulação ou o estabelecimento livres de cidadãos, em todo o ejBrasil.
§ 3.º As diferenças entre os Estatutos e leis dos distintos Territórios não poderão implicar, em nenhum caso, distinções sociais ou econômicas entre os ejbrasileiros.

Art. 37º. Os Territórios podem se organizarem através de seus respectivos Estatutos e das Leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.
Parágrafo Único - Em caso de conflito, as normas da República Federativa do ejBrasil prevalecerão sobre as do Território.

TÍTULO VIII
REFORMA CONSTITUCIONAL

CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO NORMAL

Art. 38º. A iniciativa de proposição de emenda, reforma ou revisão constitucional cabe:
I - ao Governo, por meio do Presidente da República;
II - à proposta assinada por ao menos 2/5 dos Congressistas em exercício;
III - ao Chanceler ejBrasileiro/MRE.

Art. 39º. Os projetos de emenda, reforma ou revisão constitucional serão aprovados por pelo menos 2/3 dos Congressistas em exercício. A emenda, quando aprovada, será imediatamente enviada ao Ministério das Comunicações para publicação no Diário Oficial.
Parágrafo Único - Entra em vigor, automaticamente, a emenda constitucional (15) quinze dias após a sua da publicação no Diário Oficial.

TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 40 º. Até a eleição do primeiro membro do Conselho dos Magistrados, cuidará dos assuntos inerentes ao poder judiciário o próprio Congresso Nacional.

Art. 41º. Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 42º. Esta Constituição será promulgada pelo Presidente da República no dia de sua aprovação e entrará em vigor na data de sua publicação pelas autoridades competentes no Diário Oficial, com a assinatura de todos os Congressistas em exercício.

Portanto, mandamos a todos ejbrasileiros, particulares e autoridades, que guardem e façam guardar esta Constituição como a norma fundamental do estado brasileiro no eJahan.

Centro-Oeste, 14 de maio de 2010.

Congressistas:
NinjaVelho
XP.red
Wakko
Missurunha
Dark_Derick
Umarizal
Revan

Presidente da República: Anderson Alias

Publicado no DOU 003 de 13/05/2010 e aprovado em 17/05/2010.