Fala, Bruno!

Até o dia 16/04/12, no Brasil, vigorava a Súmula 207 do TST (Tribunal Superior do Trabalho) cujo teor era o seguinte: a relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local de contratação. Com o cancelamento dessa súmula, a orientação passou a ser esta: aplicar a norma mais favorável ao trabalhador. Consequentemente, como essa cláusula não possui eficácia no Brasil, ela não produzirá efeitos aqui.

Abraço o/