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Tópico: Críticas à nova versão dos Contratos

  1. #1

    Críticas à nova versão dos Contratos

    Alguns pontos na proposta de contrato, no meu entender, precisam ser melhor debatidos. Selecionei alguns e coloco em discussão pois se forem aprovados dessa forma, prestarão um desserviço ao eRepublik e ao eBrasil.

    Art. 2º Todos os Presidentes do Brasil, após a promulgação deste contrato, nos termos do art. 1º, deverão assinar este contrato em ordem de terem acesso à Conta Controle Nacional, podendo ainda este acesso ser negado.
    Crítica ao artigo 2º: Cabe ao Executivo, no âmbito do eRepublik como no RL, organizar seu gabinete. Negar a um presidente eleito pelo povo, pela via democrática, acesso às contas públicas é algo inaceitável em qualquer democracia.

    I - O Acesso só pode ser negado à Estrangeiros, mesmo que sob identidade brasileira; brasileiros sob suspeita de Fraude; brasileiros acusados de crimes ingame e brasileiros que abandonaram sua pátria sem serem aceitos novamente pelo Congresso.
    Crítica ao parágrafo I: Ninguém pode ter seus direitos cassados em virtude de suspeita, isso afronta o Estado de Direito e abre caminho para um golpe branco. É, além disso, os administradores que julgam ou não crimes no jogo. Não há um poder Judiciário constituído que não seja os Administradores e portanto, só eles podem concluir pelos “crimes” desse ou daquele cidadão e puni-los ou não, de acordo com as leis do eRepublik. Quanto as pessoas que mudam ou não de país, isso é a liberdade mais básica do indivíduo, de ir e vir e o eRepublik não penaliza isso. Portanto não cabe ao Congresso penalizar algo que não afronta as leis do jogo.

    III - Para acusar a invalidade do Presidente em assumir a conta Controle Nacional o Congressista ou ex-presidente deverá postar uma Carta-Aberta, explicando o que qualifica o novo presidente como incapaz de assumir a conta Controle Nacional.
    Crítica ao parágrafo III: Quem define se um presidente deve ou não assumir as contas do país são os eleitores, em voto direto, como aliás funciona no jogo. Nenhum poder pode se imiscuir nos atributos de outro. Isso, novamente, fere as mais elementares normas do Direito.



  2. #2
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    Re: Críticas à nova versão dos Contratos

    Mahdi,

    Entendo que este foi abordado no caso de um takeover, por exemplo. Pelo que sei somente um brasileiro, atualmente, poderia candidatar-se e vencer no Congresso. O único caso fora deste cenário seria de invasão ou takeover, como citado.

    Na prática o Controle do Nacional, ou qualquer organização do país que é invadido (Itália, por exemplo) não é repassada o grupo invasor.

    Todos os pontos que você citou, em uma situação padrão, não deveria existir, mas devem estar descritos para o caso descrito acima.

  3. #3

    Re: Críticas à nova versão dos Contratos

    Então seria necessário explicitar que esses artigos e parágrafos se referem a situações de excessão e que não poderiam, de forma alguma, servir como artifício jurídico para implementação de "golpes brancos" ou de golpes da natureza que forem.

    Não acredito, todavia, que isso acontecesse pois quero crer que não chegaríamos a tal ponto. Mas certas brechas tem de ser fechadas, por via das dúvidas e pelo bom senso. Se algumas fossem, por exemplo, na Alemanha de 30, não teríamos essa barbárie, em todos os sentidos, seja filosófica, humanitária, o que seja, conhecida como nazismo.

    Entendo que o melhor seria criar um contrato simples, direto, enxuto, onde as penalidades fossem severas e os possíveis atentados ao erário fossem tipificados com clareza, de modo a não restar dúvidas ou subterfúgios.

    No mais, fico feliz que tenha se proposto a esse debate, companheiro. A construção de mecanismos dessa natureza só torna o eBrasil maior e o Estado mais eficiente. As críticas dirigidas foram no sentido de tentar contribuir para um debate de alto nível sobre os mecanismos regulatórios e jurídicos que devem ser implementados, a fim de, não só melhorar o nível e os questionamentos que o jogo induz como também criar um novo ethos republicano.

    Um abraço, ex cordis,
    Mahdi Cleitus

  4. #4
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    Re: Críticas à nova versão dos Contratos

    Citação Postado originalmente por Mahdi Cleitus Ver Post
    Então seria necessário explicitar que esses artigos e parágrafos se referem a situações de excessão e que não poderiam, de forma alguma, servir como artifício jurídico para implementação de "golpes brancos" ou de golpes da natureza que forem.

    Não acredito, todavia, que isso acontecesse pois quero crer que não chegaríamos a tal ponto. Mas certas brechas tem de ser fechadas, por via das dúvidas e pelo bom senso. Se algumas fossem, por exemplo, na Alemanha de 30, não teríamos essa barbárie, em todos os sentidos, seja filosófica, humanitária, o que seja, conhecida como nazismo.

    Entendo que o melhor seria criar um contrato simples, direto, enxuto, onde as penalidades fossem severas e os possíveis atentados ao erário fossem tipificados com clareza, de modo a não restar dúvidas ou subterfúgios.

    No mais, fico feliz que tenha se proposto a esse debate, companheiro. A construção de mecanismos dessa natureza só torna o eBrasil maior e o Estado mais eficiente. As críticas dirigidas foram no sentido de tentar contribuir para um debate de alto nível sobre os mecanismos regulatórios e jurídicos que devem ser implementados, a fim de, não só melhorar o nível e os questionamentos que o jogo induz como também criar um novo ethos republicano.

    Um abraço, ex cordis,
    Mahdi Cleitus
    Mahdi,

    Eu entendi sua questão e acho que poderíamos detalhar melhor.

    Você poderia dar sua opinião e ajuda legal sobre esses detalhes mais específicos para esse tipo de cenário?

  5. #5

    Re: Críticas à nova versão dos Contratos

    Pois é, e não é que o absurdo aconteceu? Sim, me disponho a ajudar no que for possível, contudo esperemos o resultado das eleições e a composição do novo Congresso.
    Um abraço, ex cordis,
    Mahdi Cleitus

  6. #6
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    Re: Críticas à nova versão dos Contratos

    http://docs.google.com/View?id=ddwrcnsw_2cxnb73dk
    isso é um contrato para utilizacao do CN e estatais que é válido no jogo



    .03x Presidente do eBrasil |.02x Presidente [PDB] |.01 MOFA |.01 MDC |. Fundador da Terra
    .26x Ministro da Fazenda do eBrasil | .02x Conselheiro do Estado Maior Brasileiro na área econômica.
    |.Terceiro Imperador do Brasil |.Arquiduque do Norte do Brasil

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